Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2136 1102 não há cascata.” (TJSP, Ap. Cív./Reex. Nec. nº 0439889-47.2010.8.26.0000, Rel. Des. DE PAULA SANTOS, 13ª Câm. de Dir. Púb., j. 2.2.2011) (g.n.).Do acima exposto, infere-se que para evitar o efeito cascata, é vedado o décimo-terceiro servir de base de cálculo para o quinquênio, porquanto este incorp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2211 3266 Processo 0005416-46.2012.8.26.0642 (642.01.2012.005416) - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - R.R.R. - Vistos.Ciência às partes da juntada aos autos da transcrição dos depoimentos colhidos na audiência.Int. - ADV: RODRIGO GROSS DE ALMEIDA (OAB 200504/SP) Processo 0005555-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 935 nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A presente ação visa modificar a forma de calcular os adicionais por tempo de serviço (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) recebidos pela parte autora, que é servidor público estadual, para que a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte seja o valor dos vencim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 985 quinquênio quanto a sexta-parte são adicionais “ex facto temporis”, concedidos aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública. Logo, não é por acaso que as duas vantagens estão previstas no mesmo dispositivo. Ora, se tais benefícios ostentam a mesma natureza jurídica, não há mot

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 866 Décimos / VPNI - MARILENE D’ AQUINO DOS SANTOS - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1. O feito comporta julgamento no estado, porque a matéria debatida é exclusivamente de direito (artigo 330, inciso I,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1981 1047 PÚBLICA ESTADUAL. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo do benefício. Incidência sobre os vencimentos integrais, compostos por todas as vantagens habitual e regularmente percebidas. Exclusão, porém: das vantagens eventuais: de outros adicionais quinquenais por tempo de serviço, para evitar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 982 bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” Em exame perfunctório do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, mostrar-se-ia plausív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 2601 eis que a empresa, à data dos fatos, tinha como objeto social o comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática, enquanto o serviço prestado era de sonorização e iluminação do palco. Também teria havido ofensa ao princípio da legalidade em razão da ausência de contrato

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 966 atividade ao magistério GAM, perseguida pela autora, esta não pode integrar a base de cálculo da sexta-parte. Isto porque o adicional por tempo de serviço e a sexta parte já integram a base de cálculo da aludida gratificação, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 977, de 0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1402 565 XIV, 42, § 1º, 142, § 3º, X e 61, § 1º, II, “a”, todos da CF/88, e art. 17 do ADCT (fls. 124/144). Apresentadas contrarrazões a fls. 148/160. Processado, subiram os autos. É o relatório. Possível o julgamento do recurso por decisão monocrática, vez que a matéria tratada nos autos se encontra sedimentada nesta Câmara