Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1598 683 Nº 0011320-68.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio Luciano de Figueiredo - Apelado: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Voto nº 17.470 APELAÇÃO CÍVEL nº 001132068.2012.8.26.0053 Comarca de SÃO PAULO Apelante: ANTONIO LUCIANO DE FIGUEIREDO (AJ) Ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 1537 do tributo, observado o prazo de cinco anos, contados da data do nascimento da obrigação tributária. Citada lei, em seu art. 40 prevê o que segue: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não cor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1490 391 constatada e gerar os efeitos jurídicos que dela decorre exige o preenchimento do período de tempo devidamente constatado, não sendo adequada a argumentação de indefinidade, tanto que a jurisprudência sugere que a aplicação do reportado artigo 40 seja feita em consonância com o artigo 174 do CTN, com o fim de prevenir “i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1162 356 I). Os policiais militares, contribuintes individuais da Cruz Azul de São Paulo (art. 26, § 3º do Estatuto), fazem jus à assistência médica, odontológica e farmacêutica, nos setores hospitalar, ambulatorial e sanitário (art. 2º, I do Estatuto), mediante taxa de contribuição de 2% da respectiva retribuição (art. 31 da Lei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1461 517 o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A ocorrência da prescrição exige transcurso de “mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1276 391 estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II A alegada prescrição trienal não prospera. A prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela fede

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1289 814 prescrição intercorrente. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Porque oportuno, transcrevo parte da Ap. nº 990.10.503955-3, rel. Des. De Paula Santos: “Foi claro o Juízo ao assim decidir: ‘[...] defiro o sobrestamento, aguardando-se em Cartório nova e útil provocação por até um an

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1160 adicional respectivo que se lhes deixou de pagar indevidamente. Pediu(ram), em consequência, a condenação da ré a pagarlhes aludido adicional retroativamente à data de posse com respectivos reflexos sobre demais verbas. Instruiu(íram) a petição inicial com os documentos de fls. 8/51. Distribuída inicialmente à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1297 435 do relator, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, em situação de não provimento do recurso, por confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. REEXAME NECESSÁRIO Execução fiscal Prescrição intercorrente Prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquiva

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1318 569 determinação de arquivamento pelo decurso de um ano de suspensão Aplicação do artigo 174 do CTN, c.c. o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Decorridos cinco anos da determinação de arquivamento da execução fiscal (art. 40, § 2º, da LEF), por crédito tributário, opera-se a prescr