Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1338 793 não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O art. 100, IV, ‘b’, do CPC permite ao autor ajuizar a demanda no lugar ‘onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu’, que não é a hipótese vertente, pois nenhuma obrigação foi assumida especificamente pela filial ou ag

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 2650 coisas móveis corpóreas e semoventes são julgadas, em grau de recurso, pela Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos de seu art. 5º, inciso III.14, como vem ocorrendo reiteradamente (Apel. 0012562-62.2005.8.26.0100, de São Paulo, 28ª Câmara, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 12.08.14; Apelação nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2538 3137 apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2581 3271 autor”. Agir contrariante ao entendimento sumulado traduziria autorização judicial ao inadimplemento.A autora poderá, portanto, fazer depósitos do valor que considera incontroverso, nos termos do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, mas sem que isso represente afastamento das consequências possíveis, como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1340 895 foro para seu julgamento. A este respeito já se pronunciou este Tribunal: “Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Direito pessoal. Acidente ocorrido na Comarca de Poá - SP. Autora residente na mesma Comarca. Ação ajuizada na Comarca de São José do Rio Preto - SP, domicílio dos advogados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1145 Rel. Des. REINALDO CALDAS, 26ª Câmara, J. 13.06.12). Ademais, a questão já se encontra pacificada pela Súmula 10 deste Egrégio Tribunal, que prescreve: Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu. E nesse sentido, ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 317 fls. 14). O Conselho Estadual da Educação dispõe que “A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade e em pré-escolas para crianças entre 4 (quatro) a 5 (cinco) anos”, sendo que “A matrícula na Pré-Escola,

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 O OBRIGATORIO (DPVAT). ACAO DE COBRANCA.AFIRMACAODEINVALIDEZPERMA NENTE.NAOCARACTERIZACAONAHIPOTESE.IMPROCEDENCIARECONHECIDA. RECUR SO IMPROVIDO. CONFORME ARTIGO 3 DA LEI N 6.194/74, A INDENIZACAO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ADMITIDA EM ATE 40 SALARIOS MINIMOS, D EVENDO OBSERVAR A PROPORCAO ESTABELECIDA POR TABELA DA SUSEP. NO CASO, CONSTATADA PERICIALMENTE A AUSENCIA DE

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 INVALIDEZ A ENSEJAR DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT E A PERMANENTE, E NAO A TEMPORARIA. ASSIM, ATESTANDO A PERI CIA JUDICIAL A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA SEQUELA EXISTENTE E , PORTANTO, A AUSENCIA DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE, E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSAO INICIAL. 3- INEXISTINDO NOS AUTO S ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5484 nor, como quando ocorre a mudança do domicílio do representante legal do menor, durante o curso do processo, como se verifica na hipótese dos autos, máxime considerando as alegações da genitora do menor acerca do motivo da mudança de domicílio. No mesmo sentido, a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A competência para processar e julgar