Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2958 115 temporal excessivo sem que tenha sido encaminhada e encerrada a instrução, o que caracterizaria o excesso de prazo. Todavia, o prazo máximo para o andamento e encerramento da instrução criminal, obtido através da soma dos prazos estipulados para a prática dos diversos atos instrutórios, quando o réu estiver preso, pode se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 2624 a outros elementos que indiquem ameaça à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: HABEAS CORPUS FURTO TENTADO. Decisão devidamente motivada ace

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 2745 pública. Paciente reincidente e que ostenta maus antecedentes, denotando reiteração delitiva. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Decisões fundamentadas. Imposição de medidas cautelares alternativas insuficiente. Impossibilidade de extensão do benefício da liberdade provisória conce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 2551 Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, bem como em atenção ao Comunicado CG n.º 78/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serve a presente decisão também para revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos presentes autos. Apresentada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 2691 indício suficiente de autoria), a Lei nº 13.964, de 2019, ao modificar o art. 312, do CPP, trouxe ao ordenamento pátrio mais um critério a ser observado quando da decretação/manutenção da prisão preventiva, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, exigindo-se, ainda, que a de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 2693 evidenciado o receio de que a não imposição/manutenção da prisão preventiva do(a) acusado(a) irá causar prejuízo à instrução processual, conforme igualmente já mencionado nas razões lançadas anteriormente que analisaram a inviabilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 2694 j. 06/02/2020). (Destacou-se). Portanto, diante de todas essas considerações, não havendo fatos concretos, novos e minimamente comprovados nos autos quanto à alteração no quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva e a inviabilidade de concessão de outras medidas cautelares, confor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 2698 como no caso em exame, aliada a outros elementos que indiquem ameaça à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: HABEAS CORPUS FURTO TENTADO. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 2701 modificar o art. 312, do CPP, trouxe ao ordenamento pátrio mais um critério a ser observado quando da decretação/manutenção da prisão preventiva, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, exigindo-se, ainda, que a decisão que decretar/mantiver a prisão preventiva seja motivada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 1869 Criminal Impetrante: Renan José Silva de Souza Paciente: DIEGO GODOI SILVA MAGALHAES (48663) Comarca: MOCOCA Juízo de origem: 1ª VARA Vistos, A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da sentença que, condenando o paciente a cumprir a pena de doze anos e cinco dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por