Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 2687 Conforme se verá, a prova pericial é irrelevante para a demonstração do fato pertinente ao julgamento, qualificável juridicamente, ressaltando-se que o município devedor questiona a dinâmica da tarifação do serviço de tratamento de esgoto em valor correspondente a 100% do valor cobrado pelo fornecim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 2819 indenização ao proprietário não obstante adote o construtor ações acautelatórias. A responsabilidade surge independentemente da prova de culpa, decorrente apenas do nexo de causalidade entre a construção e os prejuízos suportados pelo vizinho (Silvio Rodrigues, Direito, p. 162; TACSP, Rel. Juiz Robert

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 805 De modo que, não efetivado o pagamento voluntário, ou promovido apenas de forma parcial, a contagem do prazo para oferecimento da impugnação inicia-se automaticamente ao término do primeiro prazo de 15 dias úteis. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 599 encontra-se com quadro de incapacidade permanente. O Magistrado pronunciou a prescrição, levando em conta que não houve comprovação, por documentos, de que houve requerimento do pagamento da indenização diretamente à Seguradora, como causa de interrupção ou suspensão do curso do prazo. O pra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 1543 requerida, seu condutor deste desviou, tendo passado para sua faixa de forma repentina, sem a devida sinalização, o que fez com que abalroasse sua traseira. Em razão do fato, suportou prejuízos de ordem material e moral, a exemplo de ter que levantar mais cedo para levar seu filho à escola, de transporte

Diário da Justiça ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

134 Rio Branco-AC, terça-feira 20 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.148 SO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 765 polo passivo da ação, já que comprovado ser ele o proprietário do veículo. Anoto, de outro lado, ser impossível juridicamente a inclusão do condutor do veículo do réu no polo passivo da ação, ante o rito processual eleito. NO MÉRITO. Trata-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 892 399 Central da Capital Vistos. I. Cuida-se de ação de indenização ajuizada por ZARI MARIA FERREIRA ENDRES em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMUS FLÁVIA. Segundo a inicial, a autora é proprietária e reside no apartamento 141 do Edifício réu. Em 06 de junho de 2010, duas pessoas estiveram no Condomínio e, com simple

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 936 sentença e, consequentemente, deveria ser atacada por meio de recurso de apelação. Sucede que o CPC/2015 despertou dúvida doutrinária quanto à natureza da decisão que encerra a primeira fase. Reza o art. 550, § 5º, do CPC/2015: “A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 1

Diário da Justiça ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

124 Rio Branco-AC, terça-feira 6 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.197 questão é saber se os contratos foram devidamente autorizados pela parte autora. No caso em exame, analisando as provas produzidas nos autos, verifico que realmente ocorreu a referida contratação questionada, assistindo razão à parte ré. Os valores que afirma o réu ter depositado na conta do autor através de ordem de pagamento são semelhantes aos valores mencionados no contrato às fls. 160/266, bem como a co