Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 2479 o valor da causa nas ações de divórcio deve corresponder ao valor total dos bens a ser partilhado, e não somente à meação, como pretende o autor. Dessa forma, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, no caso, à somatória do valor dos alimentos e dos valores

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 3580 pelos índices oficiais, e a substituição dos fiadores, ingressando Ana Maria Massochi De Livieres, Carlos Francisco Livieres e Paula Fontana Fonseca, qualificados às fls. 04. Juntou documentos. Citado, o corréu Paulo deixou de apresentar defesa. Citado por edital, ao corréu José foi nomeado curador especial que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 2660 verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, ma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2956 Código Civil. Precedentes. 4- Recurso especial provido.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas. Arbitro os honorários advocatícios nos termos do convênio Defens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 1198 relato do necessário. Decido. Em 14.07.2010 foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional nº 66, por meio da qual a redação do §6º do artigo 226 da CF/88 foi modificada. Antes da EC 66/10, o referido §6º dispunha que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, após

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 313 compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. Tend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 177 PROVIDENCIE A ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO EM NOME DA PESSOA QUE REPRESENTA A PARTE ALIMENTADA OU EM NOME DESTA, CASO SEJA MAIOR DE IDADE, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 296 margem direita deste documento. Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de vinte dias. Providencie, ainda, a inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Antonio Camargo da Silva, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 1725 60), a conclusão das obras do imóvel até o último dia útil do mês indicado no item “5” do Quadro de Resumo, salvo se outra data fosse estabelecida no contrato de financiamento com a instituição financeira. Tal prazo poderia ser prorrogado, imotivadamente, por até cento e oitenta dias ou por praz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 3934 de convicção constantes dos autos evidenciam que o imóvel em discussão foi objeto de contrato de compra e venda e financiamento com alienação fiduciária do bem em garantia do pagamento da dívida, pacto esse celebrado entre os réus, na qualidade de devedores fiduciantes, e o Banco Bradesco S.A., na condição de cr