Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2922 não pretendeu provas (fls.244/245). Indeferidas as provas pretendidas pelas partes e a designação de tentativa de conciliação (fls.249/250), havendo agravo retido (fls. 261/266). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 252/260). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 882 950 providências. Nessas condições, a dívida não era líquida, certa e exigível, o devedor não foi constituído em mora e, consequentemente, era incabível a negativação. Ocorrendo a negativação, há a presunção de ocorrência de prejuízos morais. O autor evidentemente passou por situação de constr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1327 2638 artigo 40, caput, da Lei 6515/77, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Cumpre observar que diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/10 não se mais exige prazo de separação de fato para decretação do divórcio sendo, portanto, desnecessária prova neste sentido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2847 3268 emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos. Alternativamente, na impossibilidade de comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício e desistindo do pedido, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2847 117 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1624 em que pede a concessão da tutela de urgência para a exclusão de seus dados do rol de maus pagadores, a declaração da inexigibilidade da dívida e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 38.280,00 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta reais). Deferiu-se a tut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1705 do consumidor, com inversão do onus da prova. Solicita que a Telefônica apresente contrato de participação acionária ou relatório de informação cadastrais (radiografia). Foi indeferida a inicial e julgado extinto o feito (fls. 62/67), sobreveio Acórdão que cassou a Sentença de extinção (fls. 140

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2867 1855 artigos 139, inciso II, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que “a necessidade de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2867 131 prosseguimento. Nesta(s) hipótese (não obtida conciliação na(s) audiência(s) realizada(s) pelo CEJUSC), caso apresentada contestação deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (réplica) a autora. Em seguida, deverá se dada ciência e vista ao Ministério Público para requer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2875 4507 bancária. Além disso, apesar do aventado em defesa, o réu não comprovou que efetivamente enviou à autora faturas relativas ao respectivo cartão de crédito, desde a fatura com vencimento em fevereiro de 2018. Com efeito, os documentos por ele acostados não são suficientes para tanto, na medida em que,