Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1624 719 anos após a assinatura do contrato, quando ainda não configurada a mora da co-apelada. Associação dos Moradores da Caneleira III. Inadimplência da compradora que possivelmente contribuiu com o atraso nas obras. Devolução deve ser feita de imediato e em parcela única (Súmula nº 2 do TJSP). Recurso, nest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1623 802 não se pode falar, aqui, em aplicação do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (CC, art. 206, §3º, IV), conforme pretendem as rés. Isto porque, no campo da prescrição, em que é nítida a restrição de direitos ou seu aniquilamento, a interpretação não pode s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1601 232 requerido (Autos nº 0012283-38.2011.8.26.0271, nos quais houve inicial idêntica, contestação e oportunidade para especificação de provas), em trâmite na 2ª Vara Cível e que na presente data também analisei atentamente durante a audiência, tudo com fulcro nos axiomas da celeridade, da economia pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1351 971 aplica-se ao caso a Lei 9.656/98 que, em seu artigo 31, determina: “ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção, como beneficiário, nas m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1262 3001 tão-somente o produto e os serviços de saúde, razão pela qual a denominação da relação mantida entre as partes é irrelevante para o deslinde da controvérsia. E na hipótese dos autos, em que pese a previsão contratual de duas modalidades de atendimento, em rede credenciada ou de livre escolha, esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1507 127 destinado ao uso exclusivo de clientes e funcionários da requerida e do restaurante “Ponto 8” (fls. 115 e 151). Percebe-se, desta feita, que o local era destinado tanto para os clientes do restaurante “Ponto 8”, quanto para os funcionários e alunos da demandada, a extrair seu vínculo jurídico e, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1473 2205 espécie, observa-se que a Caixa Econômica Federal, por meio da petição de fls. 939/955, interveio no processo e defendeu o deslocamento da competência para a Justiça Federal, firme no argumento de que é imperiosa a sua admissão na lide, em substituição à seguradora, porque é administradora do seguro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1560 421 de idade sofreram em Setembro de 2006 e Setembro de 2007 aumento abusivo de 81,67%. Liminar indeferida conforme às fls. 108/109. Contestação da ré conforme fls. 124/135. Réplica às fls. 184/194. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, mormente ser a questão controvertida me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 976 2519 regularmente quitada, inclusive inscrevendo seu nome na SERASA, o que ensejou o abalo de seu crédito, pretendendo, por isso, reparação pelos danos morais suportados, em valor a ser arbitrado pelo juízo. Instruindo a inicial vieram os documentos de fls. 09/30. Regularmente citado o requerido apresentou contes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 2935 não concordou a requerida, que insistiu na improcedência da ação (fls. 45/46). É o relatório. Decido: 1. A lide admite julgamento antecipado (art. 330, I, do CPC), e a circunstância de a autora haver desistido da ação (fls. 43) não dispensa o julgamento da causa porque a requerida não concordou co