Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 (…). NR.PROCESSO: 5287813.43.2018.8.09.0000 § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII- o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 nome da autora, ora apelada, nos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima e, portanto, ilícita, dando ensejo à reparação a título de danos morais. Robustece essa exegese a jurisprudência pátria, ad litteram: NR.PROCESSO: 5202432.79.2016.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (…) A duplicata é título causal, devendo corresponde

Seção II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 PELA INEXECUçãO DO CONTRATO PEDIR A RESCISãO CONTRATUAL. ISTO PORQUE, NESSES CONTRATOS, A PRESTAçãO DE UMA DAS PARTES TEM POR CAUSA A CONTRAPRESTAçãO QUE LHE FOI PROMETIDA. O CóDIGO CIVIL EM SEUS ARTIGOS 475 E 476 DISPõE QUE: "ART. 475. A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUçãO DO CONTRATO, SE NãO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM

Seção III ● 20/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1568 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014 EXISTENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR IMPOSITIVA A REPETIçãO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR, ABATENDO-SE, ENTRETANTO, OS VALORES DOS SERVIçOS TELEFôNICOS UTILIZADOS POR ESTE E AINDA NãO PAGOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNâNIME ” (TJRS, AC Nº 70022690903, ACóRDãO DE 12 03 2008, REL DES ERGIO ROQUE MENINE) SABE-SE QUE A REGRA é QU

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1032 “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. [...] 5. A regra do art. 85, §

Seção II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAçãO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO.” INJUSTIFICáVEL MOSTRA-SE A PRETENSãO DA Ré DE COBRANçA DE MULTA RESCISóRIA à AUTORA, SE CONSTATADA QUE A ADESãO AO NOVO PLANO NADA PREVIU ACERCA DE MULTA EM RAZãO DA RESCISãO DO PLANO ANTERIOR. ASSIM, NãO CABE O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, Já QU

Seção II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 DE QUE A INICIATIVA DA CONSUMIDORA NA RESCISãO CONTRATUAL DECORRE DE EXPECTATIVA NO PLANO OFERECIDO, QUE NãO SE CONCRETIZOU AUSêNCIA DE PROVA QUE CABIA à Ré DE QUE NãO HOUVE PROMESSA ALéM DO CONTRATADO E PRATICADO SENTENçA MANTIDA POR SEUS PRóPRIOS FUNDAMENTOS (TJRS, AC Nº 70014698708/FéLIX) APELO DESPROVIDO ” (TJRS, AC Nº 70022510374, ACóRDãO DE 26 03 2

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 921 LAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70043893635, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-02-2016) Entretanto, em que pese o reconhecimento da incidência de condenação aos ônus da sucumbência no presente caso, tal não deve observar o disposto no art. 85, § 2º, do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4146 367 01. INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (f. 651-2). Na hipótese dos autos, não vislumbro como tal medida poderia contribuir para quitação do débito exequendo; muito pelo contrário: caso o réu se utilize da licença para o exercício de atividade remunerada, ficará impossibilitad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4581 112 com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, a teor do disposto no artigo 789 do Código de Processo Civil, in verbis: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros par o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FAS