Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2828 958 - Comando especial do artigo 995, inciso II, do Código de Processo Civil que deve prevalecer sobre a norma geral do artigo 267, III, do mesmo diploma legal - Sentença Anulada - Recurso Provido.” (Ap. n. 0099250-65.2007.8.26.0000 Rel. Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, j. 06.07.2011). “Arrolamento - Sentença j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2834 801 - Vistos, Maria Valdeci Evangelista dos Santos Gomes distribuiu carta precatória, alegando haver em andamento ação no Foro Regional II de Santo Amaro. Intimada para tomar providencias e juntar documentos (fls.3), a requerente quedou-se inérte. Assim, devolva-se a deprecata ao juízo deprecante, com as caute

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 1040 empreendimento. A segunda ré figurou como fiadora. Entretanto, elas deixaram de pagar encargos da locação, previstos na cláusula sétima como “encargos comuns” e “fundo de promoção e propaganda”, desde dezembro de 2016 a agosto de 2017, perfazendo débito de R$ 9.908,00. Assim, requer a condenaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2898 343 ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valor pago e reparação por danos morais, em que a autora alega, em síntese, que entrou em contato com empresa ré para agendar a visita de um vendedor, após ver um anúncio na televisão sobre um determinado colchão vendido pela requerida. No

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2894 3840 renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. Recurso não provido, com determinação. (Agravo de instrumento nº 2046596-18.2017.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Walter Barone, j. 03.07.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2896 3459 posto que “(...) requer que abate do valor residual da divida [sic] (...)” (fls. 233). Prosseguindo, a manifestação do executado sobre o descabimento do desconto em sua folha de pagamento, determinado por este Juízo, beira a litigância de má-fé, posto se tratar de medida que encontra respaldo legal expresso (a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2514 291 destinação prevista no art. 21, da Lei 11494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT; Em sede de embargos de declaração opostos contra esta decisão, o Tribunal proferiu o Acórdão 1962/2017 Plenário esclarecendo aos interessados que: 9.2.1.2. A natureza extraordinária dos recursos advindos da complementaç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2956 Código Civil. Precedentes. 4- Recurso especial provido.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas. Arbitro os honorários advocatícios nos termos do convênio Defens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 1530 ITCMD - RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 1.150.356/SP, TEMA 391 QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO DO INVENTÁRIO NA MODALIDADE ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ITCMD - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 4724 Processo 1013977-52.2022.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - K.L.C. - Vistos. 1-) Ante os documentos de fls. 156/192 e fl. 194, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2-) No mais, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses