Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2825 1165 “Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2882 742 instrumento tirado contra o r. pronunciamento de fls. 33/35, que, no bojo de ação de indenização de danos materiais, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a nulidade da intimação realizada às fls. 69 e 72 dos autos principais, fixando como devido à exequente o valor de R$

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1196 fornecimento de água. Cobrança realizada pelo condomínio juntamente com as despesas comuns. Impossibilidade, nesse caso, de interrupção do fornecimento por parte do condomínio, ante o inadimplemento dos encargos condominiais. Medida abusiva, feita com escopo coercitivo e próxima do exercício arbitrá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3464 205 de fls. 56/57 deferiu a liminar, mediante a prestação de caução. Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 99/117) alegando, em sede preliminar, a decadência da pretensão da autora. No mérito, aduz que prestou devidamente todos os serviços necessários para a retífica da máquina, qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3594 1312 de decisão que defere a tutela provisória, por integrar o rol do artigo 1.015 do CPC, comporta o recurso de agravo de instrumento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, verifica-se estarem presentes a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano. A alegação da agravante de que não recebeu os

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3513 977 Processo Civil, para o competente registro das penhoras nas matrículas imobiliárias. Ressalta, no mais, que o pedido se deu com base na situação dos devedores após pesquisa SERASA e junto ao site do E. TJSP, que demonstram a fragilidade financeira dos executados. Não bastasse o exposto, os AR(s) enviados para a citação voltara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 2047 se. Em termos de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da liminar ou mesmo da antecipação dos efeitos da tutela. O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/2009, de fato, admite a po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 1870 a serventia a devida anotação. Rejeito a impugnação ao valor da causa reconvencional, isso porque ela deve corresponder a soma monetária corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação (Código de Processo Civil, artigo 292, inciso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 2452 indicado no contrato, não foi efetivamente entregue no destino. Óbice motivado não por mudança de endereço não comunicada, mas pela simples ausência circunstancial da destinatária no momento da visita do funcionário dos Correios. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão não atendi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 2588 de Mandados SADM local, encaminhada pelo ofício n. 029/2017-amsp, datado de 20.10.2017, para as medidas de busca e apreensão, reintegração de posse, despejo e afastamento do lar deverão ser cumpridas por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a ensejar o recolhimento do equivalente a 02 (duas) cotas/diligênc