Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2861 665 e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Por determinação do art. 2º da 8.955/94, “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 1142 subsidiariamente, “para limitar a exigibilidade da sentença ao valor expressamente requerido no Termo de Arbitragem/ Reconvenção (R$ 17.884.615,08), devidamente Atualizado”. Ao final, requerem: “a declaração de nulidade/anulação/ desconstituição da Sentença Arbitral datada de 27 de abril de 2022, complem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3576 79 Veiga de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Defiro a produção de prova testemunhal requerida para elucidação da controvérsia. O rol, caso não esteja nos autos, deverá ser apresentado, com qualificação completa das testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Anoto que, nos te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 1727 e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) e a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 3 meses; b)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 825 tutela provisória de urgência. Nem mesmo aferir da presença ou ciência prévia do Parquet. O comando legal a observar já lhe estava dado pelo caput do artigo 554 do CPC, A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 225 contraproposta. (Gonçalves, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, vol.03:contratos e atos unilaterais, 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 2010, p 78) E as correspondências trocadas não apontam para a aceitação nem das propostas nem das contrapropostas feitas sucessivamente pelas partes. Registro que ainda qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 1356 tramita sob o n. 1043526-59.2021.8.26.0100, com o requerimento de: (i) declaração da nulidade da assembleia geral realizada; (ii) dissolução da comissão eleitoral; (iii) nomeação de novos membros para comissão eleitoral, os quais não eram filiados à autora nem residem no Estado de São Paulo; (iv) a manutenção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3434 7253 prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 965 do artigo 10 do CPC. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: Embargos de Declaração. Ausência de razões. Mera manifestação de insatisfação com o resultado do julgamento do agravo de instrumento. Nulidade alegada inexistente. Parte que ainda não havia sido citada na ação. Desnecessária intimação para contraminuta. In

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 1626 no caso, as hipóteses do artigo 32 da Lei de Arbitragem. Para a concessão da tutela de urgência é preciso que se extraia a probabilidade do direito alegado pela parte autora, mesmo em um juízo de cognição sumária dos fatos. Baseiam-se os argumentos da parte autora nos inciso IV e VIII do artigo 32 da Lei n. 9.307/96, que d