82 resultados encontrados para rel. des. fed. barros dias - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
proceda à inscrição da impetrante em seus registros à vista do original do certificado de conclusão do curso de enfermagem do Instituto Superior de Teologia Aplicada - INTA e dos demais requisitos legais exigidos, fornecendo-lhe o comprovante respectivo, sem que se exija, para tanto, a apresentação do diploma . 2. Cumpre ao aplicador, no processo de extração de significado da lei aplicada, para além da analise de sua conformidade com os preceitos constitucionais, verificar qual a teleo
conta das providências tomadas pelos autores, dentre as quais a presente demanda, enfim, o fato de não ter se concretizado a interdição das rodovias, não descaracteriza a presente ação e nem acarreta a perda superveniente de seu objeto"; e (3) ainda que a ação seja julgada extinta sem resolução de mérito, por perda de objeto, devem os réus serem condenados em verba honorária, no percentual de 20% sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Recorreu igualmente a
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6765/2019 - Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 1114 FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". 1. A novel Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescri
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6765/2019 - Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 1121 impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. Recurso especial desprovido. Data do Julgamento: 05.08.2010. DJe 18.08.2010. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇ�
de inconformidade foi apresentada em fevereiro de 2008, quando já se encontravam em vigor as limitações impostas pela Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 11.051/2004, razão pela qual essas limitações merecem ser aplicadas à situação dos autos. 4 - Mesmo que as alterações promovidas pela Lei nº 11.051/2004 à Lei nº 9.430/96 fossem consideradas não aplicadas à hipótese dos autos, em razão de ter entrado em vigor após as declarações de compensação apresen
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6765/2019 - Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 1117 ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314 do STJ assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Ademais, entendeu o Tribunal a quo que a exequente manteve-se inerte desde 2000 até a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em 27.10.2008,
conta das providências tomadas pelos autores, dentre as quais a presente demanda, enfim, o fato de não ter se concretizado a interdição das rodovias, não descaracteriza a presente ação e nem acarreta a perda superveniente de seu objeto"; e (3) ainda que a ação seja julgada extinta sem resolução de mérito, por perda de objeto, devem os réus serem condenados em verba honorária, no percentual de 20% sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Recorreu igualmente a
ipsa, que se presume em face do fato narrado e da natureza da relação jurídica, autorizando o reconhecimento do direito à indenização. Com efeito, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela ECT, por meio de tarifa especial, com rastreio de postagem pelo consumidor, revela verdadeira relação de con
ipsa, que se presume em face do fato narrado e da natureza da relação jurídica, autorizando o reconhecimento do direito à indenização. Com efeito, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela ECT, por meio de tarifa especial, com rastreio de postagem pelo consumidor, revela verdadeira relação de con
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6765/2019 - Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 1124 intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314 do STJ assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Ademais, entendeu o Tribunal a quo q