3.284 resultados encontrados para rel. des. fed. carlos delgado - data: 15/08/2025
Página 314 de 329
Processos encontrados
PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : SP125483 RODOLFO FEDELI e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : 00062625620144036110 3 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 088.309.263-8 - DIB 08/12/1990), mediante a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, com o pagamento das
É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em termos para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. A autora busca a readequação da renda mensal do benefício aos supervenientes tetos constitucionais, e não a revisão do ato de concessão propriamente dito. Por tal razão não se fala de decadência, mas apenas dos efeitos da prescrição quinquenal. [A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribun
PREVIDENCIÁRIO. Revisão de benefício. [...] Alteração do teto pelas EC nº 20/98 e 41/03. RMI limitada ao teto por ocasião da revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91. Decadência. Prescrição. [...] – [A] existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que não há notícia de adesão, pela autora, ao feito coletivo (ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183). Sendo assim, o ajuizamento da presente ação individual e a ausência de notícia de posterior
PREVIDENCIÁRIO. Processual civil. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Segurado falecido. Recebimento dos valores em atraso da revisão do benefício do de cujus. Impossibilidade. Legitimidade para a causa. Artigo 18 do NCPC. Atividade urbana especial. Laudo técnico ou PPP. Reflexos na pensão por morte. [...] 1. Para que se possa exigir um provimento jurisdicional, a parte deve ter interesse de agir e legitimidade ativa para a causa. 2. Em princípio, tem legitimidade ativa soment
PREVIDENCIÁRIO. Revisão de benefício. [...] Alteração do teto pelas EC nº 20/98 e 41/03. RMI limitada ao teto por ocasião da revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91. Decadência. Prescrição. [...] – [A] existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que não há notícia de adesão, pela autora, ao feito coletivo (ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183). Sendo assim, o ajuizamento da presente ação individual e a ausência de notícia de posterior
constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenci
APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP231710 MARCIA REGINA SANTOS BRITO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP 00051364320144036183 7V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria especial (NB 85.053.407/0 - DIB 03/08/1989), mediante a reade
PREVIDENCIÁRIO. Revisão de benefício. Alteração do teto pelas EC nº 20/98 e 41/03. RMI do benefício instituidor limitada ao teto. [...] – A pensionista não possui legitimidade para pleitear atrasados devidos anteriormente ao seu benefício, vez que o segurado, em vida, não requereu administrativa ou judicialmente a revisão ora em discussão. [...] (TRF3, ApelReex 0008033-10.2015.4.03.6183, Oitava Turma, Relª. Desª. Fed. Tania Marangoni, j. 08.08.2016, v. u., e-DJF3 23.08.2016) PROC
[...] PREVIDENCIÁRIO. [...] Preliminar de decadência afastada. Tetos constitucionais. DIB fixada no “buraco negro”. Irrelevância. Aplicabilidade plena. Prescrição quinquenal. Rejeição da alegação de interrupção da prescrição pela citação em ação coletiva. Discussão individual. Aplicabilidade do art. 104 da Lei nº 8.078/90. [...] 3 – O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento sedimentado pelo C. STF, se aplica somente à revisão do ato de
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. [...] Revisão de benefício. Aplicação imediata dos tetos previstos nas ECS 20/98 e 41/2004. Normas supervenientes. Prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Não incidência. [...] 2. A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. 3. No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98