Publicações Judiciais I ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício pleiteado. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação para anular a r. sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2015. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021699-76.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.021699-9/SP RELATOR APELANTE PROCUR

Publicações Judiciais I ● 03/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2012. LEONARDO SAFI Juiz Federal Convocado 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034079-39.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.034079-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NELSON BERNARDES JOSE CELIO MONDIM MARCELO GAINO COSTA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS TATIANA CRISTINA DELBON HERMES ARRAIS ALENCAR 08.00.00149-4 2 Vr SAO JOSE DO RIO PARDO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interp

Publicações Judiciais I ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A propósito, no que se refere à natureza acidentária da matéria vertente, cabe trazer à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA OCUPACIONAL - LER/DORT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É da justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal a competência para o processo e julgamento de ações em que se busque benefício de aposentadoria por invalidez com base em alegação de incapacidade permane

Publicações Judiciais I ● 16/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OCUPACIONAL - LER/DORT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É da justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal a competência para o processo e julgamento de ações em que se busque benefício de aposentadoria por invalidez com base em alegação de incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença ortorreumática relacionada ao trabalho (DORT/LER). 2. Precedente desta Corte (AG 2001.01.00.016709-1/BA; Rel. Des. Fed. CARLOS MOREIRA ALVES, DJ 02.09.2002, p. 8) e do Sup

Publicações Judiciais I ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A propósito, no que se refere à natureza acidentária da matéria vertente, cabe trazer à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - LER/DORT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É da justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal a competência para o processo e julgamento de ações em que se busque benefício de aposentadoria por invalidez com base em alegação de incapacidade perma

Publicações Judiciais I ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 15, nos seguintes termos: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." A propósito, no que se refere à natureza acidentária da matéria vertente, cabe trazer à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA OCUPACIONAL - LER/DORT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É da justiça comum

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do art. 33, inciso XIII, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. São Paulo, 04 de setembro de 2013. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023792-80.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.023792-1/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NELSON BERNARDES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MARCELA ALI TARIF ROQUE HERMES ARRAIS ALENCAR MARIVALDO SEVERINO DA SILVA

Publicações Judiciais I ● 16/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 25 de abril de 2013. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008046-75.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.008046-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NELSON BERNARDES ROSINEIRY JOSEFA DA SILVA DIRCEU MIRANDA JUNIOR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.00044-7 1 Vr LUCELIA/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta em ação ajuizad

Publicações Judiciais I ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A propósito, no que se refere à natureza acidentária da matéria vertente, cabe trazer à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA OCUPACIONAL - LER/DORT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É da justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal a competência para o processo e julgamento de ações em que se busque benefício de aposentadoria por invalidez com base em alegação de incapacidade permane

Publicações Judiciais I ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL. (...) 9. Cumpre esclarecer que a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é