10.001 resultados encontrados para rel. des. fed. johonsom - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. (...) III. Em que pese o artigo 106, II, "c", do CTN, autorizar a redução de multa, em razão de nova legislação mais benéfica, tal regramento não se afigura aplicável na hipótese dos autos. O débito cobrado é originado de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91 que determina a incidência de multa em percentuais maiores do que o originalmente fixado. Assim, não há que se falar em omissão na apli
00075784320104030000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 de 29/06/2012. 3. Quanto ao pedido de inclusão no polo passivo da lide do sócio Antonio Rosa Vilela. Na hipótese dos autos, há fortes indícios nos autos originários de que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular sem deixar bens, conforme evidencia certidão do Oficial de Justiça acostada à fl. 68-verso deste instrumento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 175.282/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJE 29/0
Da restituição O indébito pode ser objeto de restituição, conforme previsto nos art. 66, §2º da Lei n. 8.383/91 e 89, caput da Lei 8.212/91. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS DECLAR
insalubre se realizava através da atividade efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto n.º 53.831 de 25.03.1964 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a
reclamantes em ação trabalhista - não configura, por si só, em ofensa à honra ou à moral deste, tampouco enseja o dever de ressarcir suposto dano material. III - O procedimento adotado pela magistrada foi realizado sem qualquer constatação de abuso de poder ou de ilegalidade. In casu, foram obedecidos perfeitamente os padrões da moralidade e da legalidade. IV - Na verdade, a mera comunicação de irregularidades ao órgão de classe não configurou, no caso, ato ilícito, mas sim um dev
0002246-13.2015.403.6114 - VICA COMUNICACAO LTDA - ME(SP176929 - LUCIANO SIQUEIRA OTTONI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO - SP VICA COMUNICAÇÃO LTDA-ME, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, objetivando, em síntese, seja concedida ordem a determinar seja apreciado, concluídos e proceda-se à restituição de pedido administrativo protocolado em 09 de ju
interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada. (Precedentes: REsp 1163220/MG, AgRg nos EREsp 761488/SC, REsp 790034/SP, AgRg no Ag 1157069/SP e AgRg no Ag 1226200/SP ). 2. Apelação a que se dá provimento". (TRF3; Proc. AC 00118218420054036182;
má-fé do apelado, primeiro que o mesmo nunca mandou ou comprovou que havia notificado extrajudicialmente o apelado até 2008. Também, nunca colocou o mesmo no Serasa e SSPC ou mesmo executou o mesmo dos débitos anteriores, se a mesma não paga desde 1984 porque estão executando ou cobrando somente em 2013" (f. 72/9). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. DECIDO. A hipótese comporta julgamento, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Quanto ao julgamento antecipado
da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. STJ -
auxílio-doença, e que incide a contribuição sobre o salário-paternidade e o salário-maternidade, porquanto, em ambos os casos, o pagamento recebido pelo trabalhador tem natureza salarial. 4. Incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina prevista no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 e respectivos reflexos. Súmula nº 688 do Supremo Tribunal Federal. 5. O trabalho em domingos e feriados não é extraordinário. É trabalho comum a ser compensado em outro dia. A