10.001 resultados encontrados para rel. des. fed. johonsom - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Aduz a embargante, em suas razões, ser cabível embargos de declaração com fins modificativos; haver obscuridade, uma vez que entende que a decisão que extinguiu a ação mandamental tem inegável natureza jurídica de sentença, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação; bem como não ter caráter protelatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pela GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA contra a r. decisão monocrática, que, com fulcro no art. 932, IV, "b", do CPC, negou provimento à apelação, em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada com o objetivo de cancelar o débito de IPI, código de receita 5123, período de apuração abril/2015, no valor de R$ 52.385,77, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN,
DECISÃO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar intentada por Marco Antonio do Nascimento e Clarice Conceição do Nascimento contra a Caixa Econômica Federal, em que se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, bem como todos os seus atos e efeitos, notadamente a carta de arrematação. Concedida a liminar requerida para determinar que a CEF se abstenha de prosseguir com o procedimento de execução ex
que justificaria sua denúncia pelos crimes, conforme o parecer ministerial. Desta forma, revela-se necessária a instrução probatória, no âmbito da ação penal, e não na via estreita do habeas corpus, para que seja esclarecido se houve a efetiva participação do paciente nos fatos delituosos que lhe são atribuídos, ocasião em que terá, inclusive, ampla oportunidade de comprovar a sua alegação de inocência.7. Ordem denegada.(TRF3, HC 15432/SP, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonsom di
"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. PROPOSITURA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ABONO ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Admitida a possibilidade de apreciação da medida cautelar diretamente no tribunal, exige-se os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados, respectivamente, na plausibilidade do direito invocado e na irreversibilidade do dano provocado. Precedentes do TRF
Nos termos do art. 558 do CPC, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação que possa resultar lesão grave ou de difícil reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. A discussão enfoca a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Com efeito, a jurisprudência do STJ, quando da discus
Da restituição O indébito pode ser objeto de restituição, conforme previsto nos art. 66, §2º da Lei n. 8.383/91 e 89, caput da Lei 8.212/91. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS DECLAR
17 (dezessete anos). IV - Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, AMS nº 000048666.2010.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Regina Costa, v.u., j. 18/10/2012; DE 25/10/2012) grifos nossos ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO ENEM. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de utilização do ENEM como substituto da comprovação da conclusão do ensino médio para menores de 18 anos. 2. O ingresso em curso de
EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROCURADORES - POSSIBILIDADE (...) 4. É válida a transação realizada entre as partes extrajudicialmente sem a presença dos respectivos procuradores, cuja intervenção somente se torna imprescindível no momento da homologação judicial. Precedentes (...). (STJ, 2ª Turma, RESP n. 200700946419, Rel. Eliana Calmon, j. 21.02.08) FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. L.C. Nº 110/2001. I - A transação, mesmo a judic
aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que é acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, caput, do CPC. II- Restou provado nos autos que o devedor fiduciante não atendeu à intimação para a purgação da mora (fl. 47), fato confirmado pela averbação procedida na matrícula do imóvel. Não há elementos que demonstrem a existênc