1.323 resultados encontrados para rel. des. fed. paulo afonso brum vaz - data: 14/08/2025
Página 125 de 133
Processos encontrados
- Com efeito, a NR-15 considera atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por "Limite de Tolerância", a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. (Processo 5004737-08.2012.4.04.7108, Juiz Federal Frederico Augusto Leopo
4. O art. 234 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, ao considerar que a aposentadoria especial só pode ser devida ao segurado contribuinte individual quando filiado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, cria restrição que extrapola os limites da lei. O regulamento deve se limitar a explicitar o conteúdo da lei, sem criar restrições nela não previstas. A regulação excessiva imposta por ato infralegal é nula por transgressão ao princípio da legalidade. 5. A falta de previ
De 06-03-1997 a 18-11-2003 = 90 dB(A) A partir de 19-11-2003 = 85 dB(A) No REsp 1398260 (Rel. Min. Herman Benjamin), em sede de recurso repetitivo, o STJ reconheceu, por maioria, a impossibilidade de aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 dB o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial (DJe 05/12/2014). O INSS já reconheceu na via administrativa a especialidade da atividade exercida no período de 21/11/1983 a 06/02/1987 (fls.
- Sustenta a parte recorrente que a Turma de origem contrariou o entendimento firmado pela 5ª Turma Recursal de São Paulo (00107483220104036302), no sentido de que após 05/03/1997 se exige medição e indicação da concentração, em laudo técnico, para enquadramento da atividade como especial, no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em níveis superiores aos limites de tolerância. - Os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos car
Quanto ao agente ruído, o Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo - código 1.1.6 - e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS). Tal norma é de ser aplicada até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto 4.882, de 18.11.2003, a
D E S PA C H O Ciência às partes acerca da virtualização do feito, bem como do retorno dos autos físicos a esta Vara. Aguarde-se o decurso prazo para eventuais manifestações, consoante EDITAL Nº 20/2019 – DFORSP/SADM-SP/UAPA/NUAJ-SP, publicado em 07/01/2020. Não havendo manifestações ou irregularidades a serem sanadas, expeça-se carta precatória conforme despacho de fl. 152 (autos físicos). Ciência às partes da informação de ID nº 25816466. Intimem-se. Cumpra-se. ARAçATUB
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0609605-85.1998.403.6105 (98.0609605-3) - INSS/FAZENDA(Proc. 958 - CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES) X TELEMAX DISTRIB. DE PAPEIS E SUPRIM. LTDA - MASSA FALIDA(SP073438 - SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR) X IDALINA DE JESUS FERREIRA X MARIA APARECIDA NAPOLEAO FACCIO TAVARES(SP073438 - SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR E SP310512 - SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA NETO) X MARIA APARECIDA NAPOLEAO FACCIO TAVARES X INSS/FAZENDA(Proc. 958 - C
partir da edição da Lei 9.732, de 14.12.1998. Há controvérsia acerca de ser ou não o seu fornecimento fator de afastamento da natureza especial da atividade. Penso que a utilização do EPI - Equipamento de Proteção Individual é fator que confirma as condições especiais de trabalho. Quando o empregado necessita utilizar equipamentos de proteção na atividade que desenvolve é porque essa atividade é submetida a condições especiais. Não importa se o EPI utilizado é eficaz ou não.
local -, também por esse motivo, entendo por ressalvar o meu posicionamento e afastar o regramento imposto pela Instrução Normativa, especificamente no anexo 13, mantida a necessidade de quantificação, quando se trata de substância elencada nos anexos 11 e 12. Embora afastada a necessidade de quantificação nos casos do anexo 13, continua sendo necessária a comprovação, por meio de formulários, laudos técnicos ou PPPs, da existência do agente químico agressivo, atestada por respons
Importante realçar, no particular, ter a jurisprudência do STJ firmado orientação no sentido da viabilidade da conversão de tempo de serviço especial para comum, em relação à atividade prestada após 28.05.1998: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do t