Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduaneira Ltda). Anote-se, todavia, que apenas as três primeiras das quarenta e seis importações foram intermediadas por esta empresa e que não há qualquer prova, nos autos, de que o DENUNCIADO tenha sido vitima de logro de qualquer espécie.Foi arrolada 01 (uma) testemunha de acusação (fl. 118).A denúncia foi recebida em 15/06/2016 (fls. 119/119vº).O réu foi citado (fl. 129) e apresentou resposta escrita à acusação (fls. 132/137). Foram arroladas 07 (sete) testemunhas de defesa (fl

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

80.2015.4.03.6002. Órgão Julgador: Décima Primeira Turma. Rel: Des. Fed. Nino Toldo, DJe: 28/09/2018).Postos os fundamentos acima, a conduta dos acusados, consistente em usar rádio transceptor sem qualquer autorização da autoridade competente, caracteriza o crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97.De todo o exposto, o dolo é incontroverso e os elementos da versão da acusação são confirmados na prova. Eis a razão por que JOSAFA MOURA CRISTOVAM e MOISÉS FERREIRA DE OLIVEIRA devem ser c