Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 1157 preliminarmente, a falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo do insumo pleiteado e, no mérito, defendendo a insuficiência da prova da necessidade vital do material requerido pela autora, e a dificuldade orçamentária municipal para manutenção dos serviços de saúde à cole

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1275 1171 ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu artigo 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1421 poderá ter valor inferior a um salário mínimo. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, versa a respeito desse benefício em seus arts. 74 a 79. A pensão por morte nada mais é que o benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado. Quando da vigência do Decreto n. 89.31

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2417 4 entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). III - A prescriçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1241 287 art.269, I, CPC. Pela sucumbência condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto que fixo em 10% do valor atualizado da execução. P.R.I. - ADV: MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), RONEY RODOLFO WILNER (OAB 91021/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1246 321 é de rigor a improcedência dos embargos. ISTO POSTO, julgo improcedentes os embargos. Por força da sucumbência condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado do Estado, que fixo em 10% do valor da execução, valor este que deverá ser corrigido até a data do e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 779 328 proporcional antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, deve o segurado ter implementado, dentre outros requisitos, 30 (trinta) anos de tempo de serviço. 02. A necessidade de caracterização da atividade como insalubre, para que possibilite a contagem de tempo de serviço especial e sua conversão e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 786 275 269.01.2010.001298-0/000000-000 - nº ordem 138/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - MIZAEL JOSE DE BARROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. MIZAEL JOSÉ DE BARROS move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do recolhimento do segurado à prisão (26/07/2012), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que tanto por ocasião da prisão como à época do requerimento administrativo a parte autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Deve-se observar, ainda, que o segu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2417 4 entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). III - A prescriçã