Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1829 doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não perse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 779 constitucional do Estado garantir o direito à saúde da parte impetrante, inclusive com o fornecimento de medicamentos ou insumos que não possam ser adquiridos pela parte em razão do elevado custo. Ademais, impossível ignorar que, sem a concessão da liminar, a saúde - e, consequentemente, a própria vida -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 4815 apenas furtou bens de uma pessoa que estava no posto de gasolina), a autoria também restou suficientemente alicerçada na prova oral coligida (depoimentos nos autos digitais), notadamente i) nos seguros relatos dos ofendidos Edileuza, Rafael, Valdeci e Mário os quais confirmaram os fatos descritos na exordial e reconheceram, se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 1171 civil objetiva das demandadas seja pela legislação consumerista ou pelo risco da atividade administrativa preconizado no §6º do art. 37, da Constituição da República , a configuração do dever de indenizar apenas ocorre se forem demonstrados seus elementos, a saber: a ação ou omissão dos agentes, o evento danoso e o ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 835 de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a natureza da ação não se amoldar às exceções legais Competência absoluta - Rito da demanda - Inteligência do art. 2.º, caput e §§ 1.º e 4.º, da Lei n.º 12.153/09, bem como arts. 8.º, inciso I, e 9.º, caput, do Provimento C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 1463 1º - A adesão prevista no “caput” será feita mediante prévia notificação administrativa do devedor no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP a ser restabelecido.” “§ 2º - O disposto no inciso I está sujeito à cobrança dos juros por atraso devidos entre o vencimento original e o efet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1402 que altera a Lei Complementar nº 1.111/2010 assim dispõe em seu art. 7º: “Artigo 7º - Para os cargos em comissão a alteração do nível I para o nível II, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, em conformidade com o Anexo II desta lei complementar, dependerá do preenchimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 599 Decorrido o prazo, com ou sem as informações, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se e diligencie-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: CAROLINE BOAROTTO SILVA (OAB 416643/SP) Processo 1002226-59.2020.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Samuel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2572 se o impetrante (fls. 97/99). O Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça informou a realização da posse do impetrante (fl. 103). É o relatório. 2.Impetração não comporta seguimento. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado no concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1180 589 (2003/0219732-0), j. de 17.11.04 Rel. Min. ELIANA CALMON) a ensejar decisão monocrática. 3.Não conheço do reexame. Nego provimento ao apelo. P. R. Int. São Paulo, 27 de abril de 2012. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente) Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) - Rosana M