Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1521 21 A preliminar de carência de ação, por ilegitimidade de parte passiva, arguida pela ré, não merece acolhida. Com efeito, a hipótese diz respeito à responsabilidade por vício do produto, disciplinada pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, em que se verifica a responsabilidade solidária dos fornecedores de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 869 1137 Agravo de Instrumento 524.503-4/1, 10a. Câmara, Rel. Des. Octávio Helene, j. 30.10.07; Agravo de Instrumento 7.186.393-7, de Catanduva, Rel. Des. Térsio Negrato, j. 28.11.07; Agravo de Instrumento 7.124.045-0, de São Paulo, 22a. Câmara, Rel. Des. Campos Mello; Agravo de Instrumento 7.143.854-1, de São Paulo, 24a. Câmara, Re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 615 478 satisfação integral do débito, nomeou contador para apurar o valor atualizado da execução. Diz o agravante que a perícia é desnecessária, já que o mérito não reside no valor do depósito, a salvo de controvérsia, mas sobre o critério e período de cálculo da correção monetária, não tendo razão o autor. Pede disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2843 121 BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora FRANCISCA NERIS DE SOUZA, abrangendo, inclusive, o pagamento de ho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2843 122 pretoriano, ofensa aos arts. 6º do CDC e 19 e 33 do CPC. Defende a recorrente que: a) a inversão do ônus da prova deve ser plena, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, inclusive no que se refere ao aspecto financeiro, a fim de facilitar a defesa do consumidor; b) deve ser afastada a aplicação dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3554 2182 Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1237752-0/0, rel. Des. Ferraz Felisardo, j. 14.01.2009). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho a constrição. Manifeste-se o exequente. Int. - ADV: ELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 398748/SP) Processo 1005450-14.2021.8.26.0084 - Reconhecimento e Extinção de Uni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3586 137 deliberar sobre o fim do CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM QUE SE discuta o destino do CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO PROCESSO, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA regular desenvolvimento DO FEITO DEPOIS de EMENDA A EXORDIAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PREJUDICA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 4842 da parte requerida em 10 dias, sob pena de extinção. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se mani

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 167 somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Pretensão exclusivamente à correção dos vícios construtivos. Prescrição. Não ocorrên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 328 de Defesa do Consumidor (cf. arts. 2º e 3º), e sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), forçoso é impor à ré o ônus da prova. Nesse sentido, a lição de Rizzato Nunes, verbis: “Com efeit