1.049 resultados encontrados para rel. des. flavio abramovici - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 3507 razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado “Suspensão” da Carteira Nacional de Habilitação e “restrição” do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da ati
Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3457 771 massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da p
Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3404 364 de Prática Jurídicas indicado para atuar na defesa dos direitos da autora goza de prazo em dobro para se manifestar nos autos (CPC, art. 186, § 3º). A tutela de urgência perseguida comporta deferimento. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e que conduzem à verossi
Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3421 635 principal. Entretanto, da análise da peça (fls. 1) verifico tratar-se de pedido de prazo, não sendo hipótese de urgência, consoante disposto no Provimento CSM nº 2600/2021. Trata-se por analogia, portanto, de causa de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), nos termos do art. 1.289, § único das Normas de
Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3199 92 da multa. Intime-se o Representante legal da ré a respeito desta decisão. Servirá cópia da presente decisão como ofício ao Representante Legal da ré. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que
Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 1141 do imóvel também não influencia em sua impenhorabilidade. Requer a desconstituição do ato judicial que determinou a penhora de 16,666% do imóvel, expedindo-se o competente mandado para cancelamento da averbação. Juntou documentos. O Município de Bauru apresentou Contestação em fls. 50/56. Alega, em
Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 597 de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art.
Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 473 (pedidos de entrega de notebook ou tablet e de indenização por danos morais). É certo que há opção do autor em se valer do JEC, entretanto, para não fazê-lo, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento mais custoso ao Estado, ante