Seção I ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiç

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 De toda forma, inegável que, no caso em debate, a demora na citação das partes não se deu em decorrência de desídia da parte autora, que compareceu aos autos sempre que intimada a fazê-lo, demonstrando seu interesse na continuidade da ação. NR.PROCESSO: 0054718.40.2015.8.09.0051 Executada, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a decreta�

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais e, não cumprida a ordem, no prazo estabelecido, o cancelamento da d

Seção I ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 Ademais, cumprida efetivamente a ordem judicial, como se deve sempre esperar, o valor da multa não acarretará qualquer ônus para a parte Agravante, uma vez que, nesse caso, a decisão que a fixou restará sem qualquer efeito. Destarte, presentes os requisitos capazes de justificar o deferimento da medida antecipatória, em favor do Agravado, deve ser mantida a decisão

Seção I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 Outro não é o entendimento jurisprudencial: (...) 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos se submetem às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 137469-77.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/09/2014, D

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 Diante de tais explanações, entendo que deve ser reformada a decisão agravada, eis que não foi suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da liminar de reintegração de posse em favor da parte agravada. NR.PROCESSO: 5256770.25.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 196762-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CA

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 NR.PROCESSO: 5041534.58.2017.8.09.0051 artigo 50 do Código Civil, trata-se de regra de exceção, devendo sua aplicação limitar-se a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurados mediante o desvio da finalidade institucional, ou a confusão patrimonial. 2. In casu, demonstrada a existência de confusão patrimoni

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 NR.PROCESSO: 0268738.51.2016.8.09.0137 questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta Corte manifestar-se sobre cada dispositivo mencionado pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 260031-25.2013.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.016/2009, CABÍVEL O AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDER OU DENEGAR A MEDID

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO POR ACORDO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM 1º GRAU. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 195, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. 1. Nos termos do art. 195 do RI, julga-se prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença superveniente, extintiva do feit