Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NR.PROCESSO: 0137908.32.2014.8.09.0051 80/94, a intimação da defensoria pública deve ser realizada pessoalmente. Restando demonstrado, in casu, a ausência de intimação pessoal do defensor público, para a audiência de conciliação, em que foi celebrado acordo entre as partes, homologado por sentença, e que este pacto ocasionou prejuízo para a Ré/Apelante, a ca

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 Assim, deixando o Agravo de Instrumento de preencher os requisitos elementares para o seu desenvolvimento válido e regular, o seu não conhecimento tornou-se medida impositiva, em resguardo à higidez formal e substancial do processo. NR.PROCESSO: 5115005.66.2017.8.09.0000 (...), com base noartigo 932, inciso III, do atual Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER d

Seção I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 NR.PROCESSO: 5262488.78.2016.8.09.0051 pode o Tribunal aplicar o efeito translativo aos recursos, em sede de Agravo de Instrumento, extinguindo diretamente a ação de origem. 4. Sucumbente o Banco Agravado, na ação de busca e apreensão, ele deve arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO PROCESSUAL JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Não se insurgindo, no momento oportuno e por intermédio do recurso adequado, contra a decisão que não acolheu a tese de i

Seção I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 E mais: STJ, T-2,M REsp 1650838/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 17/05/2017; TJGO, 5ª CC, DGJ n. 463851-51.2009.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, DJe 2161 de 02/12/2016; TJGO, 5ª CC, DGJ n. 293030-72.2013.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, DJe 2136 de 21/10/2016) NR.PROCESSO: 0070017.20.2012.8.09.0065 O acórdão recorrido está e

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 NR.PROCESSO: 0459145.49.2014.8.09.0051 DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (...). REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. . É dever do Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC), de modo a comprovar o ato ilícito praticado pelos Réus, considerando que não houve a inversão do ônus da prova e

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 NR.PROCESSO: 0330732.70.2016.8.09.0011 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. 1. O processo de recuperação judicial da pessoa jurídica não a e

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 5274864.50.2019.8.09.0000 condições da Agravante, de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, patenteados estão os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei federal nº 1.060/50 e artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, devendo, pois, ser-lhe concedido o benefício da assistência judiciária. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO

Seção I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 2. A constituição em mora é imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, pois se trata de pressuposto processual indispensável. Ausente tal comprovação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 254094-29.2016.8.09.0000, Rel. DES

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Nesse contexto, ante a clara vedação legal de se modificar a causa de pedir, deixo de analisar esta tese agora arguida pelo apelante, eis que consubstancia inovação após a estabilização da lide, bem como recursal. NR.PROCESSO: 0008945.35.2016.8.09.0148 Além disso, oportuno mencionar que a referida matéria sequer foi controvertida no juízo de origem, e como é