Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3007 873 procedimento, constitui pressuposto específico do Mandado de Segurança a liquidez e certeza do direito. Ressalte-se que o mandado de segurança é o remédio constitucional instituído para amparar direito líquido e certo, devendo ser comprovado de plano, não comportando dilação probatória no curso do processo. Na lição de Hely Lopes Meirelles1,ipsis litteris: Direit

Caderno 2 - Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2967 845 cálculos que entende devido. É o relatório do essencial. Decido. Examinando os autos, verifico que os argumentos apresentados pelo impugnante não merecem guarida. O credor instruiu o cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme se depreende do demonstrativo de cálculo. Além disso, dispõe o art. 535, § 2º do Código de P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2213 618 Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das cu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 487 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3.

Caderno 2 - Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2785 1316 COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE USUCAPIÃO E INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. I. Por não compartilharem da mesma causa de pedir ou objeto, inexiste conexão entre a Ação de Usucapião e o processo de Inventário, daí por que não há falar em reunião dos processos para julgamento simultâneo, notadamente em face da inexistência de risco de decisões conflitantes. II

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 Veículo - NIV Examinando-se o Número de Identificação de Veículo NIV, 9BRBD48E4E2612873, localizado na travessa do assoalho, constatouse que a dimensão, o alinhamento, o espaçamento e a profundidade de gravação dos caracteres situados na nona e nas últimas cinco posições não apresentavam características de originalidade e estavam em superfície suporte submetida a lixamento. Com uso de reage

Caderno único ● 03/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 2/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de janeiro de 2018 Circunscrição Judiciária de Taguatinga Distribuição de Taguatinga PETIÇÃO INICIAL N. 0716771-29.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ULISSES DANIEL DE ALMEIDA SILVA. Adv(s).: DF34013 - JOSE CARLOS COELHO. R: VIVO S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA - DF. ULISSES DANIEL ARAUJO,

Diário da Justiça ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, segunda-feira 6 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.569 apreensão em face de Geildo Marinho Gadelha e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo. Importa em extinção do processo o fato de a parte manifestar pela desistência do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. Portanto, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Caderno único ● 03/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 2/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de janeiro de 2018 QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de dívida inexistente, implica em constrangimento pessoal, devendo ser reconhecido o dever indenizatório da parte Ré. 2. O valor indenizatório deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a i