Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A ação de seguro de vida

Seção I ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 1 TJGO. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 136981-21.2010.8.09.0079, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. Julgado em 05/07/2012, DJe 1111 de 26/07/2012. 2 TJGO. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 431998-54.2013.8.09.0125. Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE. Julgado em 13/08/2015, DJe 1853 de 21/08/2015. NR.PROCESSO: 0170056.85.2016.8.09.0032 Relat

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 No caso em exame, a despeito das razões apresentadas pela agravante, compulsando a documentação acostada aos autos, reputo que a mora da devedora/recorrente foi regularmente comprovada. NR.PROCESSO: 5033815.47.2018.8.09.0000 “(…) Conforme estabelece o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso d

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1- Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, é relativa a presunção de hipossuficiênica orinda da declaração feita pela parte postulante do benefício da asistência j

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 Trilhando o mesmo entendimento ora firmado, transcrevo o seguinte precedente desta Corte de Justiça: “(…) A Fazenda Pública é isenta de pagar custas processuais, cabendo-lhe, se vencida, tão somente, o reembolso das despesas realizadas pela parte adversa. Todavia, sendo a parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça, não há falar-se em tal condenaçã

Seção III ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 DA EXORDIAL E, DE CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DO PROCESSO. PRECEDENT ES DO STJ E DESTA CORTE. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 332522-71.20 13.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5 CAMARA C IVEL, JULGADO EM 15/10/2015, DJE 1896 DE 23/10/2015) (G.N.) NESSE SENTIDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EMENDAR A INICIAL, DEVENDO COMPROVAR A

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 Desta forma, analisando a situação vertente, tenho que deveriam os honorários advocatícios ter sido arbitrados com fulcro no § 4º do artigo 20, do CPC/73, ante a ausência de condenação, contudo, o percentual de 10% sobre o valor da causa estipulado na sentença afigura-se proporcional na espécie, por corresponder a quantia aproximada de R$ 1.490,00 (mil, quatroc

Seção III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 AUTOS NR. : 231 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : MSL IMPETRADO : PMP ADV IMPTE : 44851 GO - LEONNARDO LEMOS PRADO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. NOTIFIQUE-SE A AUTORID ADE APONTADA COMO COATORA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , PRESTE AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS (LEI N 12.016, DE 07/08/2009, ART. 7, INCISO I. INTIME-

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1- Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, é relativa a presunção de hipossuficiênica orinda da declaração feita pela parte postulante do benefício da asistência

Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 NR.PROCESSO: 5250246.12.2017.8.09.0000 CÁLCULO JUDICIAL APRESENTADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. (…). 3. As três últimas verbas alimentícias vencidas dão azo à iminente prisão civil do Executado, tal como previsto no enunciado sumular de n° 309 do STJ. Todavia, ainda que já tenha sido quitada parte da dívida exigida, a parte credora po