Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NR.PROCESSO: 0482092.73.2009.8.09.0051 demanda, se vencido), deve-se conhecer do recurso voluntário interposto pela autarquia sem preparo. 3- Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações de natureza acidentária (CF/88, art. 109, inciso I), como é o caso da ação que visa o recebimento de auxílio-acidente decorrente de lesão incapacitante causada (con

Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 NR.PROCESSO: 0005177.32.2010.8.09.0142 será analisado na sequência. Ademais, observa-se que a documentação foi suficiente para a realização da perícia contábil, informando o perito que os documentos trazem de forma detalhada os fatos ocorridos durante o período de vigência dos contratos (fls. 415/416 - quesito 2.1, "01" e "02"). Por outro lado, verifica-se qu

Seção I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 NR.PROCESSO: 5363179.25.2017.8.09.0000 De pronto, cumpre observar, em uma análise superficial do feito, que a decisão combatida não é teratológica, ilegal ou arbitrária, e está devidamente embasada nos regramentos legais e jurisprudenciais. Sob esse enfoque, o caso dos autos requer, portanto, análise do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, co

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO. DEMORA EM FILA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANTIDOS. MATÉRIA SUMULADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. 1- A instituição financeira que viola norma local s

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 1 - Não comprovado que o débito imputado à consumidora foi contraído pela mesma, mas sim por terceiro, em fraude, presente se mostra o ato ilícito decorrente do apontamento sem causa. 2 - No caso de negativação indevida, o dano moral afigura-se in re ipsa, isto é, presumido, prescindindo, portanto, da realização de prova quanto à sua existência. (…). 4 - AGR

Seção I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 Écediço que nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito, a correção monetária deve incidir desde a emissão do título a fim de que não se perca o seu poder aquisitivo. Assim, deve ser mantido o entendimento do magistrado sentenciante. Nesse sentido já se pronunciou o colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO

Seção I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 (…). 2. Somente o depósito do valor contratado é capaz de elidir os efeitos da mora, impedindo o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo. (…). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 305380-51.2013.8.09.0000, Rel. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMA

Seção III ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1545 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/05/2014 VIOLA DIREITO LíQUIDO E CERTO DO SUBSTITUíDO, DE MODO QUE JUSTIFICA-SE A CONCESSãO DA SEGURANçA 4 É DEVER CONSTITUCIONAL, E NãO FACULDADE DO ESTADO, O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSáVEIS PARA QUEM DELES NECESSITA, NãO PODENDO SE FURTAR DO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAçãO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIçA 5 SEGURANçA CONCEDIDA EM DEFINITIVO LI

Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOMES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) consagra o princípio da imutabilidade e da indisponibilidade do nome e sobrenome, com algumas exceções. 2. A referida lei só permite a alteração do patronímico em casos específicos, tais como erro gráfico, nome exótico

Seção I ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 Parágrafo único - A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido?. Versando acerca de casos análogos, os arestos desta Corte: NR.PROCESSO: 5110348.81.2017.8.09.0000 Art. 195 - Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já estiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. AG