Seção III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO PAULO DE THAR SO BRONDI DE PAULA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTICA REQUERENTE:_____ _____________________ ADVOGADO:___________________________ REQUER IDO:__________________________ ADVOGADO:_________________________ __ NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 332835-65.2015.8.09.0179 : 408 : CARTA PRECATORIA : MARI

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 Como visto, a conduta do agente político deve estar em consonância com as pertinentes normas constitucionais, bem como com a delimitação previamente definida na legislação pátria, devendo, por força do Princípio da Legalidade, evitar a prática de atos segundo a sua conveniência. Não obstante, a apelante ignorou a previsão contida no art. 37, incisos II e I

Seção I ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 NR.PROCESSO: 0075392.71.2016.8.09.0029 DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PRECLUSA. POSSE E TURBAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. COMPROVADAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. I a VI Omissis (…). VII - O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios não pode caracterizar retribuição ínfima, nem demasiada. A ve

Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 Sobre o assunto, já se manifestou essa Corte de Justiça ao julgar casos análogos: NR.PROCESSO: 0221605.94.2009.8.09.0157 “Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cu

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 ?(?) 1 - A falta da certidão de intimação pode ser suprida com outros elementos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, dentre esses a cópia do carimbo de juntada do mandado de citação. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 27619-88.2014.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/04/2014, DJe 153

Seção I ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 “(...) 2. A certidão/carimbo de juntada de carta precatória de citação e intimação e/ou certidão narrativa é documento essencial para verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. Verificada a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (CPC, 525, I c/c 241, IV), inviável a apreciação do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 (TJGO, APELACAO CIVEL 150548-5/188, Rel. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/02/2010, DJe 534 de 09/03/2010) No mais, no caso em tela, não restou caracterizada qualquer irregularidade ou ilegalidade no procedimento administrativo ao qual a autora foi submetida pelo PROCON/GO. Pelo contrário, ficou demonstrado ter o órgão de proteção ao

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 ... A medida liminar de antecipação de tutela há de ser deferida quando o magistrado, no exercício de seu livre convencimento, antever a presença dos requisitos autorizadores da medida. II - Deve o Juízo ad quem respeitar as razões de convencimento do juiz natural da causa, de sorte que a decisão que concede ou denega a medida liminar de antecipação de tutela so

Seção I ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO. DEMORA EM FILA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANTIDOS. MATÉRIA SUMULADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. 1- A instituição financeira que viola norma local

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 (...) I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio artigo 14, 'caput', do CDC. (...)' (STJ REsp 1243970/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012). NR.PROCESSO: 0055408.6