Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 NR.PROCESSO: 0048749.49.2012.8.09.0051 imissão na posse expedido em favor do arrematante. (...) Por tal motivo, a arrematação tornou-se ato perfeito, acabado e irretratável, ante a intempestividade dos embargos opostos somente em 07/02/2011. (...)” (TJGO, APELACAO CIVEL 34062-26.2011.8.09.0076, Rel. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 17/

Seção III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 CACAO COMPULSORIA EXIGE LASTRO PROBATORIO ESSENCIALMENTE DOCUMENT AL E DE DIREITO, VISTO QUE PARA A SUA PROCEDENCIA, IMPRESCINDIVEL SE FAZ A APRESENTACAO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO DA PROVA DA QUITACAO DO PRECO. (...) 6. RECURSO CONHECI DO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 370239-43.2009.8.09.0024, REL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMA

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 07 NR.PROCESSO: 0318108.45.2013.8.09.0091 RELATOR 1Ob. cit. RT, 4ª ed. pp. 994. 2Consulta realizada no site http://www.bcb.gov.br, Serviços ao Cidadão/Indicadores Econômicos/Taxa de Operações de Crédito/Dados Consolidados (planilha XLS – 22/11/2011 – Tabela XVI) 3“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebra

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 Contudo, compulsando minuciosamente os autos, verifico na petição interlocutória de fls. 367/371, que a embargante manifestou-se no processo de execução, demonstrando ter conhecimento da ação, bem como de outras duas ações de execução. E mais, junta documentos pessoais à fl. 372, bem como procuração em que seu esposo outorgalhe poderes (fl. 373) e procuraç

Seção I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 NR.PROCESSO: 5442888.75.2018.8.09.0000 Portanto, sem maiores delongas, a manutenção da decisão se impõe, uma vez que pautada na cautela que o caso requer, com projeção de instrução do feito no intuito de embasar futura análise de mérito da ação. A propósito: ... O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador,

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, c

Seção I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ... O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Não merece reparos o decisum do magistrado que, conforme seu livre convencimento, indefere a antecipação da tutela, ante a ausência dos requisitos... (TJGO, AGRAVO D

Seção I ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção I Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 NR.PROCESSO: 0221605.94.2009.8.09.0157 “Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.” Sobre o assunto, já se manifestou essa Corte de Justiç

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 NR.PROCESSO: 5055277.94.2017.8.09.0000 decidido pelo dirigente processual, não podendo exceder o seu limite para matéria não apreciada pelo julgador. 2. Para fins de aplicação do artigo 557 do CPC, basta que a matéria em discussão esteja lastreada na jurisprudência prevalecente desta Corte de Justiça, conforme restou asseverado. 3. A publicização da existência

Seção I ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira,16/08/2017 NR.PROCESSO: 0324375.69.2014.8.09.0003 aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, falhando na prestação do serviço ofertado. Em se tratando de relação de consumo e de falha no atendimento, a responsabilidade é objetiva, devendo a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes de sua conduta ilícita. O valor indenizatório de cinc