Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 848 2166 - Moisés Alves de Lima - Clovis Portis - Vistos. Trata-se de embargos de declaração movido em face de sentença que julgou o pedido inicial procedente. O requerido embargante sustenta que a sentença é omissa. Ocorre que a sentença foi clara reconhecendo a legitimidade passiva do embargante, assim dispon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 836 655 de aplicação imediata da Medida Provisória n° 294, publicada em 31 de janeiro de 1991 e convertida na Lei n” 8.177/91. Ação procedente. Recurso improvido. 3. Correção monetária da diferença apurada pela tabela de atualização dos débitos judiciais. Admissibilidade. Prática que não redunda em prejuízo ou va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 451 1732 legislador, a pretexto de ordem pública, a ignorar os direitos fundamentais que a própria Constituição instituiu, para servir de base ao sistema normativo da nação” (op. cit. pág. 13). No Supremo Tribunal Federal, o eminente Min. MOREIRA ALVES teve a oportunidade de ponderar: “Aliás, no Brasil, sendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 454 1979 constituído. É do texto constitucional, art. 5º, inc. XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. De modo que, aqui, ao contrário do que ocorre em outros países, o princípio da intocabilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito pela le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 480 2145 no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução nº 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em defi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 475 821 conjuntas e aposentados e pensionistas - Hipóteses em que o valor que ficou à disposição na conta poupança é maior do que o limite de NCz$ 50.000,00 do artigo 6o, da Lei n° 8.024/90 (Aplicação do art. 21 da Lei 8.024/90 c/c o art. 21 da Circular n° 1629 do BCB) - Legitimidade passiva do Banco - (TJSP - Ap. n° 7.227

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 463 1943 por estarem em coerência com as normas legais vigentes à época de sua formação (são, portanto, perfeitos). E há que se falar, outrossim, do direito adquirido aos termos do contrato. De uma avença validamente formada irradiam direitos e obrigações para as partes que, ao menos em tese, devem ser equival

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 475 1634 PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS - PRECEDENTES - Os juros sobre a diferença de correção monetária nos depósitos em caderneta de poupança, tal qual esta, prescrevem em vinte anos. Recurso Especial conhecido pelo dissídio, mas improvido” (STJ, REsp nº 466.741-SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU 04.08.2003).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 561 1982 PASSARINHO JUNIOR, j. 16.08.2005). Da tese ao caso concreto, tem-se que, no mês de janeiro de 1989 (“Plano Verão”) o banco-réu tinha sob depósito, na caderneta de poupança mencionada na inicial (com “aniversário” no dia 04), a quantia de NCz$ 354,29 (fls. 09), de sorte que, sendo devido o índi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 602 1560 que realizaram apenas buscas neste Estado. Oportunizada a regularização, a mesma insiste nos atos praticados (v. fls. 241/243). Tal conduta, não caracteriza mera ausência de impulso para a movimentação do processo, mas descumprimento de requisito indispensável ao processamento da ação, qual seja, proceder a cit