Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 2 - Comprovado o direito líquido e certo da impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. Segurança Concedida. (TJGO, 4ª CC, MS n.º 301374-98.2013.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, julgado em 10/07/2014, DJe n.º 1591, de 24/07/2014.) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFA

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 5493496.77.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Pede, também, a inversão do ônus da prova. Pois bem. De início, ressalto que deve haver exata correlação entre as razões do agravo de instrumento e o que foi conhecido e decidido pelo juízo a quo. É a partir desse cotejo que o Tribunal promove a revisão do ato jurisdic

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 NR.PROCESSO: 0272441.63.2014.8.09.0006 "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PUBLICO. ART.267 DA LEI MUNICIPAL 2.073/92. INCONSTITUCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 1- O ART. 267 DA LEI MUNICIPAL N. 2073/92 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ASSIM NÃO TEM DIREITO A INCO

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Nessa senda, não há como invocar a aplicação da Súmula 240/STJ, posto que, embora o réu tenha comparecido aos autos, a procuração acostada não é apta a caracterizar comparecimento espontâneo, em virtude de não conter poderes específicos para receber citação. NR.PROCESSO: 0398254.28.2015.8.09.0051 prosseguimento do processo, até seus ulteriores termos. Pr

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NR.PROCESSO: 5179288.64.2018.8.09.0000 TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1 - O pedido de assistência judiciária pode ser deduzido a qualquer tempo, não operando a preclusão do ato decisório que sobre ele dispõe, pois respeitante a situação fática transitória (condição financeira), que pod

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 juízo a quo. É a partir desse cotejo que o Tribunal promove a revisão do ato jurisdicional. NR.PROCESSO: 5201200.83.2019.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Em outras palavras, o órgão ad quem analisa se, naquelas mesmas condições em que se encontrava o magistrado de origem, teria prolatado a decisão em igual sentido ou a faria de mo

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 Pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem. Ratifica essa compreensão hermenêutica, a NR.PROCESSO: 5599374.88.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva jurisprudência desta egrégia Corte, ad litteram: (…) O recurso de agravo de

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 Assim, deve ser afastada a referida prejudicial de mérito. NR.PROCESSO: 0128617.42.2013.8.09.0051 MÉRITO 'CAUSAE', MORMENTE, QUANDO REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, A PARTE QUEDA- SE INERTE. 2 - A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR QUANDO SE TRATA DE VICIO DE OBRA OU DEFEITO DE CONSTRUÇÃO REGE-SE PELO CÓDIGO CIVIL, SE

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 AGRAVOS REGIMENTAIS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SERVIÇO DE TERCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1- Os juros remuneratórios devem ser fixados com base na taxa média de mercado, conforme tabela do BACEN para o mês em que foi celebrada a avença. 2- 3- 4- Omissis. Agravos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CIVE

Seção I ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva servidores daquela municipalidade. (...) (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 22917276.2011.8.09.0006, Rel. Juiz José Carlos de Oliveira, DJe de 22/09/2016, g.) NR.PROCESSO: 0499778.48.2011.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO (...) 1. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis - ISSA é parte leg�