Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 NR.PROCESSO: 5315475.16.2017.8.09.0097 TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1 - O pedido de assistência judiciária pode ser deduzido a qualquer tempo, não operando a preclusão do ato decisório que sobre ele dispõe, pois respeitante a situação fática transitória (condição financeira), que po

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 000465-39.2004.8.10.0026, RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA, DATA D E JULGAMENTO: 16/04/2015, TERCEIRA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICAC AO: 04/05/2015. 2 - TJGO, APELACAO CIVEL 296606-76.2002.8.09.0013 , REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 0 7/11/2013, DJE 1430 DE 20/11/2013. NR. PROTOCOLO : 53266-21.2016.8.09.0128 AUTOS NR. : 228 NATUREZA : EMBARG

Seção I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 .. DE . .. 3 GO al tribur de justiça goiás o consequência, em nulidade do julgado, considerando e do livre da livre admissibilidade da do estado da prova princípio convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem assim o indeferimento daquelas que consi

Seção I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 .. DE . .. 3 GO al tribur de justiça goiás o consequência, em nulidade do julgado, considerando e do livre da livre admissibilidade da do estado da prova princípio convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem assim o indeferimento daquelas que consi

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 objeto de análise pelo juízo de origem. Ratifica essa compreensão hermenêutica, a jurisprudência desta egrégia Corte, ad litteram: (…) O recurso de agravo de instrumento tem sua análise limitada pelo exame secundum eventum litis que subtrai a possibilidade de reexame de matérias não enfrentadas pelo julgador a quo, sob pena de supressão da instância singe

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Desse modo, entendo com a sentença merece reforma neste ponto. Na confluência do exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reformando a sentença, reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que os litigantes arquem com o pagamento do ônus sucumbencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ficando mantida a verba honorária,

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 merece prosperar. De início, ressalto que deve haver exata correlação entre NR.PROCESSO: 5439748.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva as razões do agravo de instrumento e o que foi conhecido e decidido pelo juízo a quo. É a partir desse cotejo que o Tribunal promove a revisão do ato jurisdicional. Em outras palavras, o órgão

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 NR.PROCESSO: 5105347.81.2018.8.09.0000 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de contornos rígidos, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de tal modo que seu emprego deve circunscrever-se ao conteúdo do ato decisório embargado, sob consequê

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 A propósito, trago à colação entendimento deste Tribunal ao julgar caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1- Não há nos autos elementos claros e precisos a configurar prova inequívoca da verossimilhança das alegaçõ

Seção I ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM E ESCANINHO – PENHORABILIDADE. 1 – À vaga de garagem e ao escaninho, que possuem registros próprios e autônomos no Cartório de Registro de Imóveis, não se estende a garantia de impenhorabilidade conferida ao bem de família, pela Lei nº 8.009/90, sendo, portanto, penhoráveis. Agravo de Instrument