Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2629 1413 bens penhoráveis, mas de pura desídia da exequente, que não cuidou de fazer valer seu direito, prosseguindo na causa, incide a prescrição intercorrente, pois a eternização do processo não condiz com o nosso sistema jurídico.” (TJ-SP 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 990.10.168500-0, rel.

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Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2629 1416 do débito, caso não haja nos autos, fazendo constar eventuais descontos decorrentes de pagamentos ou créditos prescritos; b) o recolhimento das diligências do oficial de justiça, atentado-se a Municipalidade para que proceda ao recolhimento de forma individualizada, mediante guia própria, não se admitindo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1506 VANELI GALVÃO MARTINS (OAB 295806/SP) Processo 1001006-96.2017.8.26.0691 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - Trata-se de pedido de penhora sobre direitos possessórios sobre o imóvel tributado, formulado pelo Município de Buri/SP em face do executado Claudio Veira dos Santos,

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Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2629 1414 o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca

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Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2629 1415 de Processo Civil possibilita que a constrição tenha por objeto outros direitos, que não aqueles elencados na norma” (Agravo de Instrumento n. 2015169-71.2015.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 26.02.2015). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 2068884-28.2015.8.26.0000, Rel. Alexandre Marco

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Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2629 1419 do débito, caso não haja nos autos, fazendo constar eventuais descontos decorrentes de pagamentos ou créditos prescritos; b) o recolhimento das diligências do oficial de justiça, atentado-se a Municipalidade para que proceda ao recolhimento de forma individualizada, mediante guia própria, não se admitindo

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Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1511 Processo 1001301-36.2017.8.26.0691 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - Trata-se de pedido de penhora sobre direitos possessórios sobre o imóvel tributado, formulado pelo Município de Buri/SP em face do executado Ieda Machado, tendo o débito tributário no valor de R$ 441,81.

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Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2631 1380 Processo 1001117-80.2017.8.26.0691 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - Vistos. Revejo em parte a decisão de fls. 14/15 para dispensar a exequente de cumprir o item “a”, mantendo-se-a, no mais, de modo que a admissibilidade do ato constritivo é condicionada à efetiva demon

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Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1508 conforme requerido. No entanto, para viabilizar o ato de constrição, necessário estar evidenciada a posse do imóvel pelo(s) executado(s). Assim, expeça-se mandado de constatação para aferir se os executados exercem a posse do imóvel indicado. Em caso positivo, proceda à penhora, intimando-se o executado

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Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1501 embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. Antes, porém, providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a juntada de documentos atinentes à matrícula do imóvel, para fins de aferição da responsabilidade e capacidade econômica acerca do débito discutido