1.493 resultados encontrados para rel. des. gonzaga franceschini - data: 03/08/2025
Página 143 de 150
Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1525 465 Lopes Meirelles. É que, contrariamente ao sustentado pela Fazenda-recorrente, o só fato de se nominar gratificação algo que não tem esse caráter, como será decidido adiante, não lhe dá esse atributo jurídico ... A GAP, de fato e de direito, apenas foi concedida sob o nome de gratificação, mas representou aume
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1526 1053 funcionários - Agentes Fiscais de Renda -, sem discriminação de funções ou condições específicas do trabalho, inclusive aos inativos. Portanto, conforme tem sido reiterada decidido por esta Câmara, a criação da GEIA constituiu aumento disfarçado de vencimento, sob a denominação de ‘gratificação’, com
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1519 737 em razão do não pagamento do tributo. (...) Como é de conhecimento geral, o IPVA é lançado todo início de ano pela autoridade tributária. Em 1997, quando da ocorrência do fato gerador, o contribuinte ainda recebia em casa o boleto para pagamento, tal como ocorre com o IPTU. Dúvida não há, portanto, que o crédito tribu
Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1540 1141 legislação de regência da necessária especificação, sendo certo que o expediente da criação de ‘gratificações’, contrastando com a sua própria natureza jurídica, sem justificativa plausível, teve por escopo colocar à margem da percepção desse benefício os servidores em inatividade e os pensionistas
Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1541 1122 fato e de direito é, também sobre ela haverá cálculo dos adicionais temporais, ou seja, qüinqüênios e sexta-parte, dês que cumprido tempo pelos autores, pois, como visto nos holerites, a GAP é daqueles direitos a serem incorporados ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, como resu
Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1545 1063 concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição’. Como se vê, o legislador constitucional, ao conceder o adicional por qüinqüênio e a sexta-parte, determinou a sua incorporação aos venci
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1483 959 lembrada, porque de Hely Lopes Meirelles. É que, contrariamente ao sustentado pela Fazenda-recorrente, o só fato de se nominar gratificação algo que não tem esse caráter, como será decidido adiante, não lhe dá esse atributo jurídico ... A GAP, de fato e de direito, apenas foi concedida sob o nome de gratificação
Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1492 1335 morais, deve-se atentar para as CONDIÇÕES DAS PARTES, a GRAVIDADE DA LESÃO, sua REPERCUSSÃO, a CULPA DO AGENTE e as CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS” (TJSP, Ap., 9ª Câm. Direito Público, Rel. Des. GONZAGA FRANCESCHINI, j. em 18.03.98, in JTJ-LEX 204/70). (Grifei) “O arbitramento do dano moral é apreciado n
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1504 1021 instituída ... Ora, como realçado em precedente desta Câmara, ‘jamais uma gratificação pode se constituir em vantagem concedida a toda uma classe do funcionalismo. Na medida em que a vantagem é concedida a todos, o que há é aumento real de vencimentos, não mera gratificação. O caráter geral do benefício
Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1518 990 normativo não explicita devidamente que o acréscimo pecuniário está condicionado ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, sendo possível entrever daí que todo e qualquer integrante das Polícias Civil e Militar, ainda que exercendo atividade meramente burocrática, faz jus à gratificação a