Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 2190 audiência de tentativa de conciliação, no patamar mínimo de R$ 60,00 (Resolução TJSP Nº 809/2019). A remuneração é devida mesmo que a parte autora seja beneficiária da gratuidade judiciária. O pagamento da despesa fica excepcionado do benefício, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Anoto que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2320 artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 e suas alterações, aplicando-se o INPC a partir do advento da Lei nº 11.430/06, até junho de 2009 e, daí em diante, pelo IPCA-E, em consonância com os Tribunais Superiores (Tema 810 STF e Tema 905 STJ). Ressalvo, contudo, que em razão da interposição de embargos de