Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 871 1570 IPREM, evidentemente não revogou, como não poderia revogar, o § 2º, do art. 8º, da Lei Municipal n º 10.828/90, que permitia o pensionamento de filhas solteiras de qualquer idade (...) Houve, na realidade, adequação do regime previdenciário municipal aos termos da nova ordem constitucional e aos prin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 985 2903 construção da vida matrimonial, valorizando não somente o aporte de bens ao patrimônio comum, mas também a contribuição realizada por meio de trabalho e dedicação à vida conjugal. A interpretação literal dos dispositivos legais apontados não se coaduna com o regime da comunhão, conduzindo inevitavelmente a uma s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 994 1050 liquidadas até o final do exercício a que se referem é que têm poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, através da compensação de créditos. Daí concluir-se que os precatórios que não foram objeto de parcelamento não têm esse poder de liberar tributos da entidade devedora. É que as disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1005 258 organização estável, que resultou em frutos ilícitos. Não diverge o corréu Delmo, convidado para exercer cargo de extrema responsabilidade. Por outras palavras, transformou o nobre exercício da vereança em um “esquema” criminoso de desvio de dinheiro público, jamais imaginado. A conduta social, tamb

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1027 908 Paulo, tendo-se então destacado que: “Pela leitura atenta do disposto no artigo 78 ‘caput’ e § 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, verificase que se permitiu o pagamento em até dez prestações anuais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1058 Estadual 14.976/05 concede anistia dos juros e das multas para pagamento à vista ou em parcelas de ICMS atrasado. Não prevê compensação com crédito de precatórios. Logo, não há falar-se em direito líquido e certo a tal compensação com os benefícios da anistia” (TJPR, Ap. 0440392-3, 2ª Câm. Cível, v.u.,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 926 mesmo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os créditos com recursos liberados ou depositados em Juízo. Somente as prestações anuais não liquidadas até o final do exercício a que se referem é que têm poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, através da compensação de créd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 846 1801 576.01.2010.034585-0/000000-000 - nº ordem 3013/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - ANTONIO SERGIO DIAS BARREIRAS X PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA - SP - Fls. 50 - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por ANTÔNIO SERGIO DIAS BARREIRAS, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA. Aduz o requ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 846 1802 (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11, da Lei n° 12.153/09, incabível o reexame necessário. P. R. I. São José do Rio Preto, 11 de novembro de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 1538 sob o fundamento de que a administração do Hospital M’ Boi Mirim está a cargo do Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim CEJAM com a interveniência da Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein, cabendo a eles a responsabilidade por conduta adotada na prestação do serviço naquele nosoc�