Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1291 714 adotada não representa a proscrita ‘incidência recíproca’ de acréscimos ou o chamado ‘efeito cascata’. Afinal, os preceitos constitucionais atrás referidos preconizam a proibição do cômputo de acréscimos pecuniários para a concessão de outros, problema alheio a esta causa, que trata da incidência unid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1213 621 anterior, e sob pena de afronta ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, adota-se o entendimento segundo o qual a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) não compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, pois já computada sobre ele. Nesse sentido, o vv. arestos desta C. Corte nos ED. nº 002

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1194 669 suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso, para reformar a r. decisão. RELATEI. Foi proposta pelos agravantes, servidores públicos estaduais, demanda pretendendo o recebimento de adicional por tempo de serviço, tendo sido atribuído à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 47.857,00. Ocorre que, pelo MM. Juízo a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1163 931 E acerca do tema em questão alhures se expôs em acréscimo razões que ora também se endossam inteiramente a levarem também ao acolhimento do pedido, ‘in verbis’: ‘AÇÃO ORDINÁRIA - Pensão - Maioridade de um dos beneficiários - Reversão em favor do remanescente - Unicidade da pensão - A LC 180/79 admitiu a rev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1111 1353 configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 971 998 comportando, portanto, ampliação. Em verdade, o objetivo da disposição constitucional em questão foi permitir à Fazenda Pública parcelar os créditos nela especificados e, como sanção para o caso de mora no pagamento do precatório, conferir poder liberatório de tributos da entidade devedora com relação às presta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 971 1061 de crédito tributário com débito da Fazenda Pública do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78 do ADCT da Constituição Federal. Não é inconstitucional. Ao contrário, dá eficácia ao disposto no art. 78, ADCT/CF, com a EC 30, de 2000

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 974 1203 GEIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE QÜINQÜÊNIOS E SEXTA-PARTE. CABIMENTO. A Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação - Geia, objeto da LC 652-SP, é vantagem vencimental (ou provental) de caráter genérico, concedida indistintamente a toda a categoria dos agentes fiscais de rendas de São Paulo, de modo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 885 1706 administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste” (TJ/SP -3ª Câmara Civil - Apelação nº 220.155-1 -Campinas, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, decisão: 14.12.95, in ob. cit., idem). No presente caso, o Chefe do Executivo Municipal Lei nº 1638, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 878 1377 princípios instituídos pelas Leis Federais ns. 8.213/91 e 9.717/98, hierarquicamente superiores em matéria de previdência social” (TJ/SP - Apelação Cível nº 347.808-5/7 - 9ª Câmara de Direito Público - rel. Gonzaga Franceschini - j. 16.02.05). Por outro lado, no presente caso, pode ser considerado