1.493 resultados encontrados para rel. des. gonzaga franceschini - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1119 1567 Paulo, tendo-se então destacado que: “Pela leitura atenta do disposto no artigo 78 ‘caput’ e § 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, verificase que se permitiu o pagamento em até dez prestações anua
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1241 1403 edição, 2007, Editora Atlas, pp. 702/703). Aliás, relevante é ainda a citação do seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mencionado na obra acima citada: Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segu
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1133 reconhecer, ademais, que a pretensão dos autores não representa afronta ao disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 ou ao enunciado do artigo 115 da Constituição Estadual de 1989. Na realidade, a fórmula de cálculo a ser adotada não representa a proscrita ‘incidência recíproca’ de
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 844 a devida vênia, não tem cunho de precariedade, transitoriedade ou eventualidade, pois já vem sendo paga aos autores-recorridos de há muito, matéria, aliás, incontroversa. Por isso, a GAP não pode ser vista dentre aquelas vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento nem geram direit
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 870 as parcelas que integram a remuneração do servidor ... Forçoso reconhecer, ademais, que a pretensão dos autores não representa afronta ao disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 ou ao enunciado do artigo 115 da Constituição Estadual de 1989. Na realidade, a fórmula de cálculo a ser a
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 895 ao salário-padrão, de modo a compor a base de cálculo das demais vantagens pecuniárias por eles percebidas ... o texto normativo não explicita devidamente que o acréscimo pecuniário está condicionado ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, sendo possível entrever daí que todo e qualquer
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 975 fato e de direito, apenas foi concedida sob o nome de gratificação, mas representou aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado de vencimentos ... Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre ela h
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 984 e 129 da Constituição Estadual” (TJSP, Ap. 164.247-5/2-00, 9ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, v.u., j. 9.3.08) E, de fato, mutatis mutandis, “... é necessário fazer a devida ponderação acerca do assunto, haja vista que se as gratificações concedidas aos servidores são de caráter ger
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1139 Ap. 164.247-5/2-00, 9ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, v.u., j. 9.3.08) E, de fato, mutatis mutandis, “... é necessário fazer a devida ponderação acerca do assunto, haja vista que se as gratificações concedidas aos servidores são de caráter geral e, portanto, fogem de sua conceituaçã
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1305 902 (vencimentos). Nem ocorre ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por inocorrer incidência recíproca entre vantagens, o chamado efeito cascata ... Considerado que a GAP não é gratificação e sim vencimento, não se pode negar o direito de incidência de vantagens pecuniárias (qüinqüênios e sextaparte)