Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PENAL), TAL FATO HA DE SER VERIFICADO NO CASO CONCRETO. NA HIPOT ESE, PESA CONTRA O ACUSADO PROCESSO PENAL A FIM DE APURAR A SUPOS TA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS, O QUE NAO OBSTA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 DIANTE, ISTO E, O TRAFICO ILICITO DE DROGAS. E SABIDO QUE, EM SE TRATANDO DE DIREITO PENAL, A CONDENACAO SO DEVE ADVIR QUANDO INEX ISTIR DUVIDAS A RESPEITO DA EXISTENCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, SENDO INDEVIDA A CONDENACAO COM ARRIMO APENAS EM SUPOSICOES OU C ONJETURAS. NA DUVIDA QUANTO A AUTORIA IMPUTADA AO ACUSADO, CERTAM ENTE E PREFERIVEL A EDICAO DE UMA SENTENCA

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ITO DE DROGAS. (...) SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIRE ITO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA C ONSOLIDOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER POSSIV EL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS QUANDO PREENCHI DOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 RIME COMETIDO EM CIRCUNSTANCIAS NORMAIS, ISTO E, O AGENTE PODIA C OMPORTAR-SE EM CONFORMIDADE COM O DIREITO, MAS PREFERIU VIOLAR A LEI PENAL. DESTARTE, QUANDO O CASO CONCRETO INDICAR A PRATICA DA INFRACAO PENAL EM DECORRENCIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVER SA, ESTARA EXCLUIDA A CULPABILIDADE, PELA AUSENCIA DE UM DOS SEUS ELEMENTOS (DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO. 3 E

Seção II ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO NDENAR OS ACUSADOS MAICON MARQUES DA SILVA E AILTON DA GAMA JUNIO R NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. NESSE DIAPASAO, ESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O S ACUSADOS DEVEM SOFRER AS SANCOES CABIVEIS PELA PRATICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIM

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 HAGAS, QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO. SOBREVEIO NOTICIA D E QUE O REEDUCANDO TERIA SE ENVOLVIDO EM NOVO FATO DELITUOSO (FLS . 424), RAZAO PELA QUAL FOI DETERMINADA SUA REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME (FLS. 434/VERSO). DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, FO I REALIZADA A OITIVA DO APENADO (FLS. 441/442). AS FLS. 445/447 F OI DETERMINADA A REGRESSAO DEFINITIVA DE RE

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 SO CONHECIDO E IMPROVIDO. - TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6093 5-67.2013.8.09.0149, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/06/2015, DJE 1813 DE 26/06/2015. PRONUNC IA POR HOMICIDIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVICAO P OR LEGITIMA DEFESA OU DESCLASSIFICACAO PARA LESOES CORPORAIS. 1 NAO HAVENDO NOS AUTOS PROVA INEQUIVOCA DA EXI

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 COMPANHIA DO AGENTE IMPUTAVEL. DESTARTE, A CONFIGURACAO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN TE, ENCONTRA-SE ESTAMPADA NAS DECLARACOES COLHIDAS NO AMBITO INQU ISITORIAL, EM JUIZO E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO CIVIL DOS ADO LESCENTES, DOS QUAIS CONSTAM QUE O ACUSADO PRATICOU OS ROUBOS (FA TO 1 E 2) NA COMPANHIA DOS ADOLESCENTES RON

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 STANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO PRESENTE DELITO; AS CONSEQUENCIA S DO CRIME NAO FORAM GRAVES; O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA IN FLUENCIOU OU INCENTIVOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSA DO RODOLFO SOUZA FERNANDES EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 ENTE SAO PASSIVEIS DE EXCLUSAO NESSA FASE PROCESSUAL SE MANIFESTA MENTE INEXISTENTES. NAO SENDO ESTE O CASO, DEVEM SER MANTIDAS, CA BENDO TAMBEM AO CONSELHO DE SENTENCA PROCEDER SUA VALORACAO. A PR OVA COLIGIDA NAO E SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE AS QUALIFICADORAS E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA NAO ESTAO PRESENTE NO CASO EM TELA, ISTO CONSIDERANDO O MERO JUIZO DE ADMISSIBIL