Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2867 1855 artigos 139, inciso II, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que “a necessidade de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2874 1623 constantes do art. 1.007 do CPC. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção 3. Agravo interno não provido” (3ªT, AgInt no AREsp 1032133 / DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/09/2017, DJ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 2407 contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de acordo com o regramento previsto no novo diploma processual civil, obedecem aos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 - que, via de regra, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da S�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1020 pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.. Como se infere do relatado, a autora pretende a declaração de nulidade das penalidades impostas pela associação, ora agravada, além da indenização por danos morais. Segun

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3585 1280 jurisdição voluntária (fl. 2), em face de Itaú Unibanco S.A. (fls. 1/7), na qual requereu a concessão do benefício da justiça gratuita (item 30, a, fl. 6). A MMª Juíza de origem condicionou o deferimento da justiça gratuita à comprovação da alegada necessidade, razão pela qual determinou que a autora juntasse cópia:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1017 a procedência da ação, para: a) declarar a inexistência de qualquer débito; b) excluir seu nome dos cadastros dos inadimplentes e c) condenar os requeridos a pagarem indenização pelo dano moral causado (estimada em R$ 10.450,00), acrescida dos consectários legais. Citados regularmente, os réus apresent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 408 exigível, inexistindo qualquer vício ou defeito capaz de macular ou invalidar o negócio jurídico celebrado entre as partes. Afirma que, inexiste qualquer abusividade nas taxas de juros praticadas. Requer a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 165/180. Instadas as partes à especificação de prova

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3374 790 regularidade formal, pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso Apelo da autora não conhecido. 1. Gislaine Aparecida Gambarini Amato propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito, de rito comum, em face de BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 1/6). Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 1813 S/A. O autor narra que manteve conta bancária junto à instituição bancária requerida para o recebimento de remuneração de estágio. Diz que solicitou o encerramento da conta, contudo, o banco vem realizando a cobrança de débito referente a cheque especial, que desconhece, e promoveu a inscrição dess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 2598 é menor que a que foi apresentada pelo embargante às fls. 102. Afirma que o cálculo da dívida atualizou as parcelas vencidas e não pagas pela taxa de juros remuneratórios fixadas, de 4,13%, entre a data de vencimento de cada parcela e o dia do cálculo (12/12/16), tendo sido realizado o vencimento ant