Caderno único ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2011 Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de setembro de 2011 533713 LÉCIO RESENDE TEÓFILO CAETANO DISTRITO FEDERAL ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO (Procurador) BRUNO GUILHERME DA SILVA rep. por FABIANO BISPO DA SILVA DEFENSORIA PUBLICA QUARTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20080110002633 - OBRIGACAO DE FAZER CIVIL. CONSTIT

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 razoável, devendo a obrigação do pagamento ser afastada como medida de equilíbrio da relação que se desestabilizou. 2.2. Precedente: "(...) Em resilição de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento, admite-se, para afastar os efeitos da mora, antecipação de tutela para suspender o pagamento d

Caderno único ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 20 de outubro de 2010 n. 146389/DF, DJU: 21/11/2001). Não houve impugnações.Também não são devidos correção monetária e juros moratórios após a propositura da recuperação judicial, pois esta inaugura novo regramento para a liquidação e pagamento das dívidas a partir de tal data. Não por outra razão é que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 contém previsão de semelhante natureza aplicável à falência, que deve ser observad

Caderno único ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de maio de 2014 Nº 2013.01.1.033287-2 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: LS E M REPRESENTACOES LTDA. Adv(s).: DF025406 - Thiago Frederico Chaves Tajra. R: CLAUDELINA APARECIDA DE CAMPOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Cuida-se de pedido de renovação de diligência eletrônica via sistema Bacenjud, para fins de bloqueio e penhora de ativos financeiros do devedor. Verifico nos autos que diligência anterior, para o m

Caderno único ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de abril de 2014 para, em RÉPLICA (prazo de 10 dias), se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo para o Autor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO PELO DJ-e, digam as Partes que outras provas desejam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, delimitando a modalidade e o objeto, com o objetivo de se esclarecerem eventuais pontos controvertidos, sob pena de indefe

Caderno único ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de abril de 2014 no art. 649, inc. IV, do CPC, venha sendo mitigada pela jurisprudência em favor da efetividade do processo de execução, a única hipótese legal de penhora diretamente sobre o salário é para o pagamento de pensão alimentícia, consoante dispõe o art. 649, § 2º, do mesmo Diploma Legal. - Recurso desprovido. Unânime." (AGI 2009.00.2.005248-6, Relator Desembargador Otávio Augusto, 6ª Turma Cível,

Caderno único ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de agosto de 2014 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA "BACENJUD". ARTIGO 655-A, DO CPC. REITERAÇÃO. CURTO ESPAÇO DE TEMPO. 1. Segundo dispõe o artigo 655-A, do CPC, é possível o bloqueio eletrônico de ativos em nome do executado, quando verificada a inércia deste em adimplir espontaneamente a obrigação. 1.1. Tal procedimento, contudo, não dever ser realizado de

Caderno único ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 pedido não pode ser deferido, porque o exequente transfere ao juízo o ônus que lhe cabe, isto é, a realização de diligências para busca de bens do devedor. Ressalte-se que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do gabinete do magistrado, e exige dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Não obstante seja direito da parte credora a realização de uma diligência

Caderno único ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 pronunciamento sobre a matéria em Primeira Instância, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, impede sua apreciação pela Instância Revisora, sob pena de supressão de instância, impondo a cassação do decisum, a fim de que a questão seja examinada pelo Juízo de origem. (AI 20130020007293, 5ª T., rel. Des. Angelo Canducci Passareli, DJe 25/06/2013). Questão não apreciada na decisã

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 raciocínio estampado na decisão (ID 4832405) que deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, julgo extinto o presente procedimento. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Intimem-se. MÁRIO-ZAM BELMIRO Desembargador N. 0718680-93.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF2182200A - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRI