Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2008 2411 renumerada para 2.177/2001)”. A Resolução Normativa no 279 da ANS, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, estatui: “Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 596 ausente um dos requisitos previstos pelo evocado artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. 3. Cite-se o réu locatário para responder ao pedido de rescisão e cobrança, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1704 1723 beneficiários, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do pacto laboral, desde que o autor assuma a integralidade da prestação mensal, ou seja, a soma da quantia paga à seguradora pela estipulante e pelo beneficiário empregado desta última” (fls. 149). Assim, e a rigor, o autor, para pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1692 872 - ADV: VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO (OAB 123762/SP) Processo 0034370-79.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alfredo Martins Neto e outro - Fls. 121: Mesmo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá arcar com o valor das despesas para confecção do trabalho desenvolvido, que apenas a benef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1665 2221 caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Parágrafo com a redação dada pela MP nº 2.097/2001, renumerada para 2.177/2001). Parágrafo segundo - Para gozo do direito assegurado neste

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1571 396 Cláusula de Tolerância, Reparação e Correção Monetária. Nos termos do que se verifica do item G do quadro resumo firmado pelas partes e acostado às folhas 21/31 dos autos, a requerida se comprometeu a entregar o bem em 31.05.2011, ato este que somente ocorreu em 27.09.2012, conforme alegado pelos autores e não c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1602 1535 procedimentos prestados aos beneficiários, conforme se depreende do item 2.2 do contrato (cf. fls. 59). Percebe-se, pois, que não havia risco para a recorrente, e tampouco prêmio a ser pago pela empregadora que, em verdade, é quem arcava com todas as despesas relativas aos atendimentos prestados aos s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1579 286 Apelação nº 0011002-04.2012.8.26.0565 Rel. Des. Paulo Razuk DJ: 02.04.2013 g.n.) De outro lado, a cláusula XIII-1 (folhas 72), ao estabelecer a prorrogação da entrega do imóvel por tempo indeterminado, estabelecida no caso de força maior, desequilibra a relação estabelecida entre as partes, uma vez que a reque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1378 verifica-se a existência de dificuldade em se definir o real alcance da expressão “pagamento integral”, posto que, no caso, a seguradora se comprometeu apenas a administrar o sistema de saúde, que era totalmente custeado pela empregadora em favor dos seus empregados. Ou seja, a ré-apelante colocav

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1737 1731 de compensatória para atenuar o desconforto da vítima, também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim