Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1014 479 necessita do exame, o que foi inclusive solicitado por profissional de saúde (fl. 10). Destarte, cabe ao Poder Público suprir essa necessidade do requerente, nos termos da Constituição Federal e Estadual. Saliente-se que em se tratando de saúde pública não pode o cidadão ser penalizado pela burocracia do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1299 483 Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Dê-se ciência às partes de que os documentos acostados nos autos serão inutilizados após terem decorrido 90 dias da extinção do feito, nos termos do Prov. 1679/09 do C.S.M. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1313 585 se revela essencial à preservação de sua própria vida, aliado ao impostergável dever do Estado, aqui incluído o Município, de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde (art. 6º, 30, inciso VII e 196, da CF/88), justifica a procedência da ação, impondo ao Ente Público a ob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1314 568 cálculos, limitando-se a requerer, apenas, seja observado o prazo prescricional, pelo que prevalece o cálculo da autora. Ademais, verifico que o cálculo apresentado pela requerente observou o prazo quinquenal relativo à prescrição. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para reconhecer à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1317 503 órgão competente, o fornecimento à autora SOLANGE MENDONÇA, gratuitamente, as medicações necessária, quais sejam, ALPRAZOLAN e PAROXETINA, conforme descritos, ou equivalentes genéricos, em caráter imediato, contínuo e constante, por prazo indeterminado, a critério médico, e mediante comprovação co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1305 2074 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - manifestar-se, em 05 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 398 do CPC). - cálculos do inss - R$ 3.709,00 - ADV ANTONIO CEZAR SCALON OAB/SP 113933 - ADV LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA OAB/SP 137095 383.01.2012.000371-4/000000-000 - nº ordem 209/2012

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1306 454 saúde debilitada, necessita de medicamentos, o que foi inclusive receituado por profissional da saúde. Destarte, cabe ao Poder Público suprir essa necessidade da requerente, nos termos da Constituição Federal e Estadual. Saliente-se que em se tratando de saúde pública não pode o cidadão ser penalizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1312 678 federativas cuidar da saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. O Município desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição , em seu artigo 30, inc. VII, atribuiu-lhe o dever de prestar, com a cooperação técnica e financeira da U

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1323 427 penalizado pela burocracia do Estado, que deveria se organizar para o fornecimento regular de remédio aos necessitados. As alegações do requerido não justificam o não fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, indispensáveis ao tratamento da requerente. Quanto ao princípio ativo dos medicamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1301 478 adicional de local de exercício, etc). Outrossim, considerando que a impetrante do mandado de segurança mencionado nos autos é a ACSPMESP, deverá o autor comprovar que é associado à referida instituição. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. SILVANA CRISTINA BONIFÁCIO SOUZA Juíza de Direito - ADV HELOÍSA HEL