Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 454 interesse local. Obrigação do município. É dever comum das entidades federativas cuidar da saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. O Município desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição , em seu artigo 30, inc. VII, atribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1335 1527 da obrigação entre a União, Estado e Município - CF/88, arts. 196 e 198. E de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado e Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não tem condições financeiras para adquiri-lo” (TJRJ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1264 710 problemas de saúde, necessitando tomar, por prescrição médica, o medicamento indicado na inicial, qual seja, VENVANSE, nas quantidades especificadas. Por hipossuficiência financeira, não tem condições de comprá-lo para o tratamento eficaz, o que ocasionará danos irreparáveis à sua saúde, razão pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 448 sobrevivência dos portadores do vírus HIV economicamente hipossuficientes. Confirmação da sentença. (RCB). (TJRJ - RN nº 207/97 - Cabo Frio - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Sergio Cavalieri Filho - J. 11.11.1997). SAÚDE - Fornecimento de medicamento Uso prolongado - Pessoa sem recursos - Solidariedade passiva d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1035 506 medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não tem condições financeiras para adquiri-lo. (TJRJ - AI nº 14.122 - Rel. Des. Jayro Ferreira - J. 24.04.2001 - DJ 27.09.2001). Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Com efeito, a Constituição Federal dispõe que é comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 997 429 É dever comum das entidades federativas cuidar da saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. O Município desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição , em seu artigo 30, inc. VII, atribuiu-lhe o dever de prestar, com a cooperação t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1007 426 a pessoa portadora de doença (autismo) que não tem condições financeiras para adquiri-lo. (TJRJ - AI nº 14.122 - Rel. Des. Jayro Ferreira - J. 24.04.2001 - DJ 27.09.2001). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Com efeito, a Constituição Federal dispõe que é competência da União, Estados e dos Muni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 818 196 e 198 da Constituição Federal. O Município desempenha papel relevante nessa tarefa, porquanto a Constituição , em seu artigo 30, inc. VII, atribuiu-lhe o dever de prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população. Sendo assim, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1262 532 pública. Dever comum dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento a portador do vírus HIV - Pertinência com o interesse local. Obrigação do município. É dever comum das entidades federativas cuidar da saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1280 471 à sua saúde, razão pela qual busca compelir o réu a lhe fornecer o medicamento referido. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito merece julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. É o requerido solidariamente responsável com as demais entid