Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1046 551 legítima para figurar no pólo passivo da ação. Nesse sentido: AIDS - Preservação da vida - Fornecimento de medicamento Artigo 30 - Inc. VII - Artigo 196 - Artigo 198 - Constituição Federal de 1988. Saúde pública. Dever comum dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento a portador do v�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1063 408 família”, e, ainda, o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, considerando-se que uma grande parcela da população de nosso País vive na miserabilidade, e o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1080 592 047.01.2011.015736-9/000000-000 - nº ordem 233/2011 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGACAO DE FAZER MARIA BENTA FRANCISCO X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ASSIS - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Assis Autos nº 233/11 VISTOS. Trata-se de ação de obrigaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1069 560 de receber a medicação indicada na inicial, para que tenha uma vida digna. O fato de necessitar a autora, pessoa teoricamente pobre e doente, de tratamento inadiável, disponível no mercado e que se revela essencial à preservação de sua própria vida, aliado ao impostergável dever do Estado, aqui incluíd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1067 425 que estipuladas no contrato. 6. Apelação não provida. (TJDF - Rec. nº 2009.01.1.039.926-2 - Ac. nº 384.641 - 6ª T. Cível - Rel. Desig. Des. Jair Soares - DJDFTE 29.10.2009). (grifo nosso). Quanto aos danos morais, não restaram comprovados, sendo que só são devidos quando há prova específica do mesmo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1066 473 047.01.2011.012603-9/000000-000 - nº ordem 176/2011 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGACAO DE FAZER CLEMENTINA RIBEIRO DE ALMEIDA X MUNICIPIO DE ASSIS - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Assis Autos nº 176/11 VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 938 1361 ao Estado prover à saúde pública em caráter meramente complementar, o que evidencia a legitimação passiva do Município em prestar assistência farmacêutica. É importante ressaltar que os entes federados integram o Sistema Único de Saúde (SUS), com obrigação solidária de prover os serviços de saú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1098 380 pedido encontra embasamento jurídico e lógico, sendo a procedência ou não do mesmo questão meritória, havendo interesse de agir, na medida em que a ação é o único meio capaz de cobrar o que entende devido. É o requerido Município de Assis solidariamente responsável com as demais entidades federati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1089 365 de saúde mencionado na inicial, ou o “genérico”, desde que contenha o princípio ativo do(s) medicamento(s) receitado(s), o(s) qual (is) deverá (ão) ser entregue(s) em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento. Considerando a inexistência de Lei que autorize co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 757 5220 Previdência do Servidor Público Municipal - Vistos. Indefiro a tutela antecipada porque a verba requerida tem caráter alimentar e ocorrerá a irreversibilidade do provimento se a medida for concedida nesta fase processual; ademais, não demonstrou a requerente estar passando por séria situação de penúri