Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1166 1171 judicial, aquela se fará depois de decretada a separação, na forma estabelecida no CPC, arts. 982 a 1.045 (CPC, art. 1.122 [rectius: 1.121]). A regra processual trata apenas da separação amigável, mas é intuitivo que idêntica norma terá de ser seguida, como tem sido, em se tratando de inventário decor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1438 2029 comprovados, macular a transação celebrada entre as partes, de rigor se concluir que ele manifestou a sua vontade de forma totalmente livre e espontânea, pelo que somente há que se reputá-la totalmente válida e eficaz, para todos os fins de direito (artigo 219 do Código Civil). Mesmo porque mero nervosismo e pressã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1413 2170 mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, a jurisprudência acerca do tema assentou que “À ausência de previsão legal, não há como apreciar pedido de reconsideração como sucedâneo recursal” (RSTJ 159:591). Ademais, a decisão de fl. 24, objeto do presente requerimento de reconsideração,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1537 2027 como Cooperativa. Assim, é o caso de se descaracterizar a requerida como Cooperativa e tratá-la como verdadeira sociedade comercial que cuidou da venda de apartamentos. Desta feita, incide o Código de Defesa do Consumidor, com toda razão. Feitas tais anotações, anoto que procedem os pedidos concernente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1222 1742 - Marcos João José - - Luisa Maria de Carvalho José - DESPACHO CONCLUSÃO Em, 31 de maio de 2012, faço conclusão destes autos a(o) Meritíssima(o) Juiz(a) de Direito Fabiana Pereira Ragazzi . Eu, _ (Leonilda Pacheco- matr. 305.458), escrevente, subscrevi e digitei. Processo:0000026-97.2011.8.26.0006 - Procedimento Sum�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1192 1656 assistência à saúde, sendo que em seu artigo 1º, parágrafo 3º é clara em definir assistência como sendo aquela que compreende TODAS as ações necessárias à prevenção da doença e à RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO e à REABILITAÇÃO da saúde. Ademais, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emerg�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1474 306 Servirá a cópia desta como mandado de intimação e, decorrido o prazo para a desocupação voluntária, reintegração de posse independentemente de nova determinação, desde logo autorizado reforço policial, se necessário, o que deverá ser devidamente justificado pelo oficial de justiça, cabendo ao autor providen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1213 DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1288 746 as rés às fls.237 e 239. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, por não haver necessidade de serem produzidas novas provas em audiência, conforme dispõe o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a prova oral em nada contribuiria para o deslinde da demanda. Afasto a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1291 1929 artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor relaciona taxativamente os responsáveis por eventual indenização, excluindo a figura do comerciante, que somente poderá responder pelo vício de forma subsidiária, quando os demais integrantes da cadeia produtiva-distributiva não puderem ser identificados (