Seção III ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA D E RECURSOS. II. A DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA CONSISTE EM DOCU MENTO APTO A EVIDENCIAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA DO JURISDICI ONADO . ADEMAIS, CASO ENTENDA DE OUTRA FORMA, PODERA A PARTE EX A DVERSA, POSTULAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, MEDIANTE COMPROVACAO D E SUA PRESCINDIBILIDADE (ART. 7, DA LEI N 1

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 5349373.83.2018.8.09.0000 Ocorre que, todas as alegações apresentadas pelas recorrentes visando impedir uma futura execução da sentença arbitral, tais como nulidades no compromisso arbitral e na própria sentença, bem como que o periculum in mora encontra-se identificado no risco da parte recorrente ser executada em valor exorbitante, não convenceram

Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 ... O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Não merece reparos o decisum do magistrado que, conforme seu livre convencimento, indefere a antecipação da tutela, ante a ausência dos requisitos... (TJGO, AGRAVO

Seção I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 NR.PROCESSO: 0013890.02.2015.8.09.0051 exerce as suas atividades no endereço informado na Escritura Pública de Compra e Venda é possível a citação do sócio administrador, a título de representante da pessoa jurídica, em seu endereço residencial, desde que a ?carta de citação? seja entregue pessoalmente, em obediência ao artigo 223 do Código de Processo Civil

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 “(…) I - O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO E NO SENTIDO DE QUE OS DÉBITOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA NÃO SÃO CONSIDERADOS OBRIGAÇÕES 'PROPTER REM', EIS QUE NÃO SE ENCONTRAM VINCULADOS A TITULARIDADE DA COISA, MAS, SIM, AO EFETIVO USUÁRIO DO SERVIÇO. II - (...) (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 833004/180, Rel. DES. JOAO WA

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 DENCIAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA DO JURISDICIONADO . ADEMAIS, CASO ENTENDA DE OUTRA FORMA, PODERA A PARTE EX ADVERSA, POSTULAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, MEDIANTE COMPROVACAO DE SUA PRESCINDIB ILIDADE (ART. 7, DA LEI N 1.060/50). RECURSO DE APELACAO CIVEL CO NHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, APELACAO CIVEL 480047-26.2009.8.09.013 9, REL. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1A CAMA

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 ... Os critérios para deferir-se a tutela antecipada estão no livre convencimento motivado do Juiz, o qual decide pela conveniência ou não de sua concessão. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 194565-89.2010.8.09.0000, Rel. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/08/2010, DJe 639 de 12/08/2010)

Seção I ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 Assim, não agiu com acerto o Magistrado a quo ao anular sentença, pois já havia se encerrado a prestação jurisdicional com a prolação da sentença, e quando houve o pedido de chamamento do feito à ordem, em 08/02/2017, a sentença havia transitado em julgado no dia anterior. NR.PROCESSO: 5136466.94.2017.8.09.0000 No caso em análise, tem-se que, uma vez publicada

Seção III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : PONTES E OLIVEIRA LTDA EXECUTADO : RESTAURANTE MULTISABORES LTDA ADV EXEQTE : 32471 GO - RICARDO FREITAS QUEIROZ ADV EXECDO : 17129 GO - PAULO ROBERTO MACHADO BORGES DESPACHO : PROTOCOLO N : 201302560578 DESPACHO CIENTE DO ACORDAO DE FLS 859 /866 CUMPRA-SE DECISAO DE FLS 857/858,INCLUINDO, AO ITEM ""C"", C OPIA DO ACORDAO ACIMA MENCION

Seção III ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 IER”. ASSIM, PERCEBE-SE QUE OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS POSSUEM NA TUREZA AUTôNOMA, PODENDO O ADVOGADO EXECUTá-LOS TANTO EM AUTOS AP ARTADOS, COMO NOS AUTOS DA AçãO QUE ORIGINOU A VERBA HONORáRIA. N ESTE SENTIDO, é O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS: A GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL HONORARIOS ADVO CATICIOS. EXECUCAO NOS PROPRI