Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 A DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA CONSISTE EM DOCUMENTO APTO A EVI DENCIAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA DO JURISDICIONADO . ADEMAIS, CASO ENTENDA DE OUTRA FORMA, PODERA A PARTE EX ADVERSA, POSTULAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, MEDIANTE COMPROVACAO DE SUA PRESCINDIB ILIDADE (ART. 7, DA LEI N 1.060/50). RECURSO DE APELACAO CIVEL CO NHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, APELACAO CIVEL 48

Seção I ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 NR.PROCESSO: 5280064.09.2017.8.09.0000 caindo em inadimplência referente às demais parcelas do contrato desde 30/07/2015. Os agravantes em momento algum insurgiram-se contra os valores cobrados, não se pronunciaram sobre a existência e validade da dívida nem sobre a tempestividade ou não da exceção de pré-executividade por eles apresentada, desmerecendo acolhime

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 NR.PROCESSO: 5284997.25.2017.8.09.0000 especialistas em Análise Aplicada do Comportamento (ABA), sendo que não houve nenhuma manifestação sobre possível contratação de profissional não credenciado, devendo, neste caso, ser cumprido o que dispõe o contrato. A propósito: ... O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do jul

Seção III ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 ENTIDO DE HAVER NECESSIDADE DE COMPROVACAO, AINDA QUE MINIMA OU I NDICIARIA, DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, P OSTO QUE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONA QUE O ESTADO PRESTAR A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM IN SUFICIENCIA DE RECURSOS. II. A DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA CON SISTE EM DOCUMENTO APTO A EVIDENCIAR O EST

Seção I ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 Neste prisma, resta evidente que o banco agravado não esgotou as chances de realizar a notificação pessoal do agravante, o que impossibilita a sua intimação via edital, uma vez que tal prerrogativa somente é admitida quando frustrada todas as outras formas de cientificação do devedor, o que não ocorreu no caso em tela. Especificamente sobre a intimação edital�

Seção I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Grifei. Corroborando esse entendimento, eis os julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELA-MENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA

Seção III ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 S OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, SENDO QUE A DECLARACAO N ESSE SENTIDO INDEPENDE DE PROVOCACAO DA PARTE. PRECEDENTES. RECUR SO DE APELACAO PREJUDICADO. SENTENCA CASSADA, DE OFICIO." (TJGO, APELACAO CIVEL 123022-6/188, REL. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1A C AMARA CIVEL, JULGADO EM 08/07/2008, DJE 153 DE 14/08/2008 - GRIFE I) DESTA FEITA, PRIMANDO PELA REGULARIDADE

Seção III ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 CIA DE RECURSOS. II. A DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA CONSISTE EM DOCUMENTO APTO A EVIDENCIAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIêNCIA DO JURI SDICIONADO. ADEMAIS, CASO ENTENDA DE OUTRA FORMA, PODERá A PARTE EX ADVERSA, POSTULAR A REVOGAçãO DO BENEFíCIO, MEDIANTE COMPROVAç ãO DE SUA PRESCINDIBILIDADE (ART. 7º, DA LEI Nº 1.060/50). RECURS O DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO

Seção I ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 NR.PROCESSO: 0353841.95.2013.8.09.0051 quanto a verificação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e o exercício satisfatório de suas funções, razão pela qual, na espécie, configurou-se a violação ao direito líquido e certo do autor. IV - Ao candidato aprovado, classificado dentro do numero de vagas e devidamente nomeado, assiste-lhe

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE GOIÁS. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO. I - Nos termos do artigo 471 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. (...) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO