Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 No mesmo sentido, eis a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM AVISO DE RECEBIMENTO IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS INSUFICIÊNCIA - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O Tribunal de origem decidiu que não foi observada condição de

Seção I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 Sabido que a procuração para o foro em geral, devidamente assinada por quem detém poderes, habilita o advogado a praticar todos os atos processuais ordinários, conf. atual art. 105, CPC (anterior art. 38 do CPC/73), tornando irrelevante a natureza da ação proposta. Demais disso, na defesa do cliente, desnecessária procuração específica para cada incidente nos au

Seção III ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1562 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014 VAN NUNES RIBEIRO, DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O DIA 17 DE JUNHO DE 2014, ÁS 15:00 HORAS. PROVIDENCIE-SE O NECESSÁRIO. PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO PARQUET. CUMPRA-SE.AL VORADA DO NORTE, GO, 12 DE MAIO DE 2014. SIMONE PEDRA REIS, JUIZA SUBSTITUTA. NR. PROTOCOLO : 13660-35.2014.8.09.0005 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE

Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 ADV EXEQTE : 10070 GO - MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEI 16689 GO - GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES 20045 GO - ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA 21047 GO - ANNA VITORIA GOMES CAIADO DESPACHO : 201403093711 _______DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, UMA VEZ QUE NAO HOUVE A CITACAO DO EXECUTADO. VEJAMOS ENTENDIMEN TO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: AGRAVO

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR.PROCESSO: 5225779.66.2017.8.09.0000 Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas: I - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento: a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao

Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 Nesse linear, após análise superficial do feito e sem adentrar no mérito da ação principal, constata-se que a decisão recorrida deve ser mantida. NR.PROCESSO: 5093991.26.2017.8.09.0000 Registre-se que a decisão combatida apenas manteve a parte recorrida na situação em que se encontra, ou seja, na posse do imóvel, até a decisão final da demanda, haja vista qu

Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PES-SOAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS. IÉ indispensável à propositura da Ação de Busca e Apreensão a prévia notificação pessoal do devedor no endereço do contrato, conforme previsão legal (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). II- A inti

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 ... O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Não merece reparos o decisum do magistrado que, conforme seu livre convencimento, indefere a antecipação da tutela, ante a ausência dos requisitos... (TJGO, AGRAVO

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 4. a dupla cobrança de honorários advocatícios contraria o espírito da lei, uma vez que se trata de um programa de anistia, que objetiva conceder um favor fiscal ao contribuinte, pois, agrava o devedor com tal imposição, haja vista que o devedor/apelado teve que se adequar ao programa para poder regularizar a sua situação fiscal. recurso de apelação conhecido, m

Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 Neste prisma, resta evidente que o banco agravado não esgotou as chances de realizar a notificação pessoal do agravante, o que impossibilita a sua intimação via edital, uma vez que tal prerrogativa somente é admitida quando frustrada todas as outras formas de cientificação do devedor, o que não ocorreu no caso em tela. Especificamente sobre a intimação edital�